Este procedimento, aprovado em reunião de câmara realizada no passado dia 01 de junho, e publicado ontem em Diário da República, permitirá dar início à alteração dos regulamentos do Programa de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade (PAHAB) e do Programa de Apoio à Recuperação dos Jardins e Pátios Interiores (PARJPI), em Silves.
Adequar a sua programação temporal às especificidades da execução urbanística das intervenções de reabilitação urbana; acrescentar, ao PAHAB, uma componente de apoio que se apresenta como fundamental ao nível da salvaguarda da saúde e segurança pública, em concreto, a previsão de apoio para a retirada e encaminhamento de materiais em amianto presentes nas edificações a reabilitar; assumir o PAHAB como instrumento de regulação do mercado de arrendamento, alargando o seu âmbito a um uso de habitação não permanente; alargar o âmbito de operações urbanísticas admitidas, incluindo as obras de ampliação e alteração, de forma a garantir maior abrangência e adequação do PAHAB à realidade urbanística local; reforçar a coerência interna dos regulamentos dos programas municipais de apoio à reabilitação urbana, no que concerne à aplicação das sanções por incumprimento; e promover a desmaterialização dos procedimentos, admitindo as candidaturas por correio eletrónico, são os principais objetivos desta alteração.
Relembramos que, com a implementação e dinamização destes programas, o Município de Silves pretende contribuir para a melhoria das condições de habitabilidade do edificado localizado na Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Silves e, deste modo, reforçar a atratividade dessa área de reabilitação, designadamente para fins habitacionais, invertendo o processo de abandono de que tem sido alvo, no caso do PAHAB, assim como contribuir para a valorização, promoção e conhecimento do património natural e paisagístico da cidade de Silves, concretamente os espaços verdes privados localizados na ARU de Silves, no caso do PARJPI.
Por: CM Silves
