Proposta do Governo inscrita no OE2025 em causa face a um «entendimento restritivo» da Comissão Europeia.
A aplicação da taxa reduzida de IVA a 6% aos projetos de construção de condições especiais, para resolver a crise da habitação, não deverá avançar. A Ordem dos Arquitetos (OA) já veio lamentar o recuo da iniciativa do Governo, incluída na proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).
Segundo as explicações do Executivo, a transposição da diretiva europeia, em matéria de benefícios fiscais do IVA, não permite incluir os projetos de construção das novas tipologias de soluções habitacionais na transposição legislativa da proposta de IVA, razão pela qual a medida deverá ficar pelo caminho. 
“A Ordem dos Arquitetos, que havia promovido ativamente junto do Governo esta medida lamenta profundamente o desfecho e discorda da inflexibilidade da União Europeia”, frisa, em comunicado, o presidente da OA, Avelino Oliveira, que alerta ainda para “o tratamento desigual dentro do setor da construção, numa altura em que a habitação enfrenta uma crise sem precedentes”.
Em resposta a esta decisão, a OA adianta que decidiu dirigir uma carta ao Ministro das Finanças, “solicitando esclarecimentos sobre a fundamentação deste recuo, bem como os documentos e justificações europeias que suportam esta decisão para que fundamente a sua reclamação junto das congéneres europeias”. 
“Sabemos que a União Europeia só incentiva os Estados-Membros a aplicar taxas reduzidas de IVA de forma limitada a áreas essenciais como bens alimentares, serviços culturais, saúde, educação e habitação. No entanto, no contexto atual, a exclusão dos projetos de arquitetura e especialidades desta medida é incompreensível num setor que enfrenta uma crise com profundas repercussões sociais”, sublinha, no mesmo documento.
Apesar disso, a OA expressa a sua “compreensão pelas cautelas tomadas pelo Governo português”, na defesa e proposta de uma “medida amplamente apoiada pelo ecossistema da construção no Orçamento de 2025”, acrescentando que "sabe que a União Europeia faz recorrentemente uma chantagem com a transferência de fundos de coesão do PRR e outros similares quando as disposições legislativas nacionais não são do seu agrado".
 
 
Idealista News