Uma proposta do Bloco de Esquerda que aperta as regras de isenção no IMT atribuídas no âmbito da revenda de imóveis, aprovada dia 23 novembro, pelos deputados, após o PS ter anunciado uma mudança no sentido de voto inicial.
Esta foi a segunda proposta de alteração do BE que teve ‘luz verde’ desde que se iniciaram as votações na especialidade depois de na segunda-feira, e igualmente após uma mudança no sentido de voto do PS, ter visto ser viabilizada a proposta para a implementação da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas, prevendo o seu acompanhamento e monitorização.
Na proposta do BE esta quarta-feira aprovada, considera-se que apenas pode beneficiar de isenção de IMT quem comprove que nos últimos dois anos revendeu imóveis antes adquiridos para esse fim. A lei atualmente em vigor reduz aquela exigência a apenas um ano.
“Considera-se que o sujeito passivo exerce normal e habitualmente a atividade quando comprove o seu exercício nos dois anos anteriores mediante certidão passada pelo serviço de finanças competente, quando daquela certidão constar que, em cada um dos dois anos anteriores, foram revendidos prédios antes adquiridos para esse fim”, refere a proposta dos bloquistas.
Na primeira votação, a proposta tinha sido chumbada com os votos contra do Chega, IL, PSD e PS, tendo os socialistas anunciado posteriormente que iam votar a favor.
“Cartão +Cultura, +Cidadania” em estudo pelo Governo
Os deputados aprovaram ainda parte de uma proposta do Livre, cuja votação foi adiada para o fim, que estabelece que, em 2023, o Governo estude a implementação do “Cartão +Cultura, +Cidadania”, para “democratização do acesso e fruição cultural”.
A medida prevê ainda que “a implementação do Cartão +Cultura, +Cidadania se operacionaliza em 2024 para comemoração dos 50 anos do 25 de abril”, mas pelo caminho ficou o ponto que estabelecia que o “Cartão +Cultura, +Cidadania, entre outros, permitirá a atribuição de um abono para ser despendido em atividades e produtos culturais e o incentivo para o consumo cultural”.
O deputado único do Livre teve ainda ‘luz verde’ para a proposta que prevê que o Governo “legisle sobre luz artificial no exterior, incluindo iluminação pública e publicidade iluminada, estabelecendo limites à emissão de luz no que respeita à quantidade, à qualidade, aos locais e aos períodos de emissão, de acordo com as melhores práticas e conhecimento científico” e estabelece uma comissão para apresentar propostas para “mitigação da poluição luminosa e controlo da luz artificial exterior”, bem como um estudo nacional sobre poluição luminosa.
Ao longo da tarde, o Livre conseguiu ainda ver aprovada uma proposta que prevê, em 2023, um estudo sobre “o impacto da menstruação na saúde e na qualidade de vida em Portugal”.
Também a proposta do PS que estabelece que o executivo “desenvolve, durante o ano de 2023, em articulação com as autarquias, um programa piloto de distribuição gratuita de bens de higiene pessoal feminina, bem como de divulgação e esclarecimento sobre tipologias, indicações, contraindicações e condições de utilização” teve ‘luz verde’.
Já na segunda-feira tinha sido aprovada uma proposta do PAN, com o mesmo conteúdo. “O Governo desenvolve, em articulação com as autarquias locais e organizações não governamentais, um projeto-piloto com vista à distribuição gratuita de bens de higiene pessoal feminina, bem como de divulgação e esclarecimento sobre tipologias, indicações, contraindicações e condições de utilização”, lê-se na proposta da deputado única daquele partido, Inês Sousa Real.
Por: Idealista
