Os donos de animais de companhia, que desde o dia 25 de outubro de 2019 estão obrigados a registar os seus cães, gatos e furões no novo Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) e a colocar-lhes microchip, terão também de pedir uma licença anual na respetiva junta de freguesia. Se for o primeiro licenciamento, deve ser realizado até 30 dias após o respetivo registo no SIAC. Os donos terão de pagar duas taxas.
Em causa está uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) apresentada pelo PS com o objetivo de resolver uma divergência que existe em dia entre a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e a Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL), escreve o Jornal de Negócios.
Segundo a publicação, a DGAV, do Ministério da Agricultura, tem entendido que os animais de companhia apenas têm de estar registados no SIAC, mas a DGAL, do Ministério da Administração Interna, considera que o anterior licenciamento junto das freguesias deve ser mantido. Os socialistas, com esta proposta, pretendem que manter esta dupla intenção.
Para o deputado do PS João Paulo Correia, o problema é que o diploma em causa “introduziu alterações que lançaram a confusão”. “Tirou o licenciamento dos animais das juntas de freguesia, violando a lei-quadro das autarquias locais onde se prevê que esse licenciamento é, efetivamente, uma competência das juntas”, referiu. Mas como um decreto-lei não pode mudar uma lei, que tem valor superior, o PS avança agora com esta clarificação, explica o deputado, citado pela publicação.
Já os veterinários consideram que a proposta de alteração ao OE2020 apresentada pelo PS vai “complicar o que foi simplificado”. Isto porque, segundo Bruno Rolo, da direção do SNMV, volta “a exigir uma licença que já nem sequer é necessária para efeitos de controlo sanitário” e que vai “obrigar as pessoas a pagar duas taxas, sendo que a da licença da junta é apenas de circulação no espaço público”. Uma medida que pode “desincentivar as pessoas de ter animais de companhia”, alertou.
Por: Idealista
