A atribuição da isenção do IMI para habitação própria vai passar a ser automática, desaparecendo o requerimento deste benefício, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017). Esta medida faz parte de um conjunto de procedimentos e deveres acessórios que o Governo pretende eliminar a partir do próximo ano.
No âmbito da desburocratização, "são eliminados um conjunto de procedimentos e deveres acessórios, destacando-se a dispensa de requerimento na isenção de IMI para habitação própria" e a "simplificação da reclamação do VPT [Valor Patrimonial Tributário]", refere o relatório do OE2017, que foi entregue na sexta-feira à noite no parlamento.
Além disso, está também prevista a "eliminação das obrigações declarativas de IRC [Imposto sobre o Rendimento de pessoas Coletivas] para entidades que aufiram apenas rendimentos não sujeitos" e "a eliminação da declaração complementar de veículos no ISV [Imposto Sobre Veículos]".
Por: Idealista
