O Conselho de Ministros aprovou no passado dia 30 de Junho, um conjunto de alterações ao regime da recuperação de empresas e pessoas singulares que entrou em vigor no dia 1 de Julho de 2017.
Neste sentido, o NERA, em parceria com a PRA - Raposo, Sá Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, R.L., realizará, no próximo dia 28 de setembro, pelas 14h00m, no seu Auditório, um Seminário subordinado ao tema “Alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas”.
O seminário incidirá sobre os vários diplomas alterados pelo DL 79/2017, de 30 de Junho, designadamente, o C.I.R.E., o qual passou a prever novos processos de recuperação e bem assim o C.S.C., o qual passou a prever a possibilidade das empresas em situação de incumprimento perante os credores, com os seus capitais próprios negativos, reforçarem os capitais próprios convertendo os créditos em capital, com base numa proposta da maioria dos Credores, sendo igualmente criada uma nova figura – o mediador de recuperação de empresas.
Este Seminário destina-se a Juristas, Diretores e Gestores de Empresas e Instituições, Assessores Jurídicos, Departamentos Jurídicos e Empresas de Recuperação de Crédito.
Em anexo segue o Programa / Ficha de Inscrição do Seminário e as informações técnicas necessárias. Poderá ainda consultar o referido Programa e efetuar a sua inscrição acedendo ao sítio do NERA www.nera.pt
Por: Nera
