O Pacto para a Justiça, que inclui várias medidas na vertente económica, surge depois de um pedido que o Presidente da República dirigiu aos operadores judiciários.
Segundo o Público, que teve acesso a uma versão preliminar do Pacto, entre as principais medidas está a questão da declaração de dívidas, que implicará que, no momento da assinatura da escritura, a administração do condomínio apresente o valor das dívidas existentes. O comprador pode também prescindir da apresentação desse documento, através da assinatura de um outro documento, no qual aceita e assume as dívidas que possam eventualmente existir.
As dívidas aos condomínios têm “um impacto direto na economia, na vida das famílias, na situação dos imóveis e do mercado imobiliário e até na saúde das instituições financeiras”, pelo que se torna urgente a regulamentação. Os operadores querem, por isso, pôr fim ao “recurso irracional a penhoras de imóveis para cobrança de créditos não hipotecários", que induzem a “irracionalidade no sistema de justiça e impõem a multiplicação de atos inúteis, muitas vezes sem benefício para qualquer interessado”, lê-se no documento.
Por: Idealista
