Fazer leis cirúrgicas, à medida de alguns, ignorando a realidade incontornável da importância do Alojamento Local num setor que foi dos mais produtivos em termos de economia do País - o Turismo - parece ser a intenção do Governo.
Em anterior artigo de opinião, defendi a necessidade de, antes de legislar, se impunha conhecer os problemas, ouvir as partes interessadas e estudar os impactos sociais e económicos de um pacote legislativo sobre o Alojamento Local, que se apresentava polémico e enviesado.
Infelizmente, aí está a polémica, face aos projeto-lei do PS, PCP e BE para o Alojamento Local (AL), que baixaram à comissão de especialidade na Assembleia da República.
Apesar do sucesso da atividade turística, da criação de emprego, do facto de em 2016, o turismo ter representado ¼ do crescimento do PIB, nada travou a sanha de alterar a lei de 2014, da qual resultaram cerca de 55 mil registos AL.
Será que os partidos envolvidos neste governo têm consciência que o Alojamento Local representa cerca de 1/3 da oferta turística? E saberão que estes registos permitiram regularizar situações existentes de há muito, mas que não eram contabilizadas em termos de oferta do setor? Perceberão aqueles partidos que as exigências e necessidades dos turistas se alteraram, vigorando atualmente uma perspectiva diferenciada, que privilegia a proximidade entre visitantes e residentes?
Sem receio, afirmo que o Algarve e os algarvios têm um profundo conhecimento do conceito de Alojamento Local (AL), pois a região há muito oferecia este tipo de acomodação aos visitantes, nacionais e estrangeiros. Isto porque das camas disponíveis, acima de 30% não se enquadravam na oferta turística tradicional.
Esta oferta resultou do empreendedorismo dos residentes no Algarve, iniciativa que os nossos visitantes sempre apreciaram. Afinal, a marca Algarve é o ex-libris da atividade turística de Portugal, cujo contributo para a economia nacional foi e é cada vez mais determinante.
Falando claro, Alojamento Local designa a residência secundária arrendada a turistas pela família que nela investiu para rendimento, utilização ou misto de rendimento e utilização, com a perspectiva de mais-valia e eventual venda futura. Sem este investimento das famílias algarvias, não haveria oferta para a procura de Alojamento Local.
É isto que está em causa no destino turístico Algarve e noutras regiões. Porém, a cadeia de valor gerada pela utilização turística deste investimento é ignorada pelo discurso fraturante e superficial e agora pela legislação que está em debate.
Trata-se de uma dinâmica na formação destas residências secundárias que conduz ao sucesso, alavanca a economia, reduz o desemprego, esbate a sazonalidade e, mais recentemente foi o motor da reabilitação de zonas urbanas históricas que se encontravam praticamente em ruínas e abrigavam inúmeras situações de exclusão social e insegurança.
Hoje, o núcleo histórico das cidades (de norte a sul do país) está vivo, florescem inúmeros negócios, no setor do turismo, na restauração, na cultura e animação, nos serviços. Há muitas dezenas de milhares de pessoas que perceberam a oportunidade e investiram na criação de emprego ou na oportunidade de complementar o seu rendimento mensal.
Do outro lado, há deputados que ignoram esta realidade e consideram que do Alojamento Local advêm todos os males, até aqueles que estão bem distantes desta oferta de alojamento.
E quem vai beneficiar? Os proprietários da maioria dos apartamentos de um prédio, que poderão impor na assembleia de condóminos a autorização de existir Alojamento Local. Todos os outros proprietários, as famílias, sairão prejudicados.
Está de acordo com a perspetiva dos partidos da extrema-esquerda ignorar o direito de se dispor da propriedade privada, já que os proprietários das frações AL só poderiam dispor da sua propriedade e do seu uso com autorização das assembleias de condóminos.
Contudo, é um rude golpe no turismo nacional e na economia do país, porque apesar de haver procura dos visitantes, vai diminuir a oferta nas frações autónomas de múltiplos proprietários e, sobretudo, vai concentrar-se o Alojamento Local nas mãos dos grandes proprietários com músculo financeiro para comprar prédios inteiros e criar uma oferta sem diferenciação.
Srs. deputados da esquerda parlamentar, esta Lei não serve e é lesiva do interesse público.
