A Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor «intentou uma ação judicial contra as operadoras de telecomunicações Altice–MEO, NOS e NOWO» na qual exige «a devolução dos montantes cobrados indevidamente na sequência de uma alteração ilegal de preços praticada no fim de 2016». Em causa está a devolução de cerca de 60 milhões de euros.

“A Deco recebeu inúmeras reclamações de consumidores que foram surpreendidos com uma alteração das condições contratuais, nomeadamente o preço dos serviços de telecomunicações, que não lhes foi comunicada adequadamente, nos termos da lei, desconhecendo, em algumas situações, qual o montante a ser cobrado”, refere a entidade em comunicado.

Segundo a associação, esta situação “contraria a alteração da Lei das Comunicações Eletrónicas, que obriga a que sempre que as empresas mudem unilateralmente as suas condições contratuais, os consumidores tenham direito a rescindir o contrato, sem encargos, caso não aceitem as novas condições propostas”. “As operadoras, não só não comunicaram de forma adequada, com uma antecedência mínima de 30 dias, a sua intenção de alterar do preço, como também não informaram os consumidores deste seu direito de rescindir o contrato sem qualquer encargo”, acusa a Deco.

Entretanto, em declarações à Lusa, Paulo Fonseca, jurista da Deco, adiantou que o montante a devolver pelas operadoras rondará os 60 milhões de euros. Um valor “conservador”, segundo a Deco, que baseou as contas em estatísticas do regulador, quotas de mercado, receitas dos operadores e o número de assinantes de cada operadora.

“É um número aproximado e estamos a ser conservadores quanto ao número de subscritores deste serviço”, ressalvou o responsável. 

 

Por: Idealista