A decisão de não proceder a estudo de impacto ambiental para a prospeção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur é mais um aguardado episódio de inaceitável hipocrisia política por parte do Governo.
O contrato em causa, celebrado em 2007- tempo de Sócrates, Pinho, Costa e PS no Governo -, com uma vigência de oito anos, tem sido renovado, ano após ano, desde 2016, não obstante as firmes proclamações de que se daria mais poder aos Municípios e de que se abraçava um tempo novo em que o petróleo não tinha lugar.
Tudo isso ruiu e nem a proteção mínima, a elementar confiança dos cidadãos, se garante quando depois de participação pública de mais de 42000 cidadãos se nega a transparência, o conhecimento e se destrói qualquer resquício de confiança que resultaria do estudo de impacto ambiental. O Governo está a violar o direito à informação dos algarvios. A violar a palavra de que seriam tomadas todas as medidas de proteção ambiental.
Compreender-se-á agora melhor a denúncia dos deputados do PSD, no ano passado, quando o Partido Socialista apresentou um Projeto de Lei obrigando à consulta das autarquias aquando dos processos de licenciamento ou renovação de licenças. De facto, sob a aparência do respeito pelas decisões dos municípios, a consulta passou a ser obrigatória mas não vinculativa. A Lei parece ter servido, sobretudo, para o Secretário de Estado da Energia ter agora um argumento suplementar, justificando a renovação da licença com o argumento de que foram respeitadas as auscultações formais.
Dá-se também conta que, passado um ano, o livro verde para os hidrocarbonetos apresentado pelos deputados do PSD Algarve e aprovado na Assembleia da República não saiu do papel.
Não deixa de ser curioso que este contrato tenha sido o único que ao longo dos últimos 3 anos escapou ao escrutínio jurídico sobre as formas que conduziram à sua celebração, ato que deveria ter sido desencadeado.
O PSD Algarve em todos os momentos manifestou a rejeição da via de exploração de petróleo.
Jamais ficou ou está minimamente claro que tal opção possa trazer vantagens para a região.
A Comissão Política Distrital do PSD/Algarve
