O projeto de regulamento integra, também, a Tabela Geral de Taxas, que aglutina o universo das taxas cobradas pela autarquia (incluindo as taxas urbanísticas aplicáveis às ações do uso do solo no território municipal), facilitando a tomada do seu conhecimento pelos munícipes e potenciais investidores no concelho de Silves.
Esta iniciativa, fruto da ponderação entre os interesses coletivos e as políticas e orientações estratégicas traçadas pelo atual executivo municipal permanente, preconiza uma nova revisão em baixa de várias taxas municipais.
Acresce que, através deste novo instrumento referencial estratégico na promoção do desenvolvimento e crescimento económico do concelho de Silves e da sua coesão territorial, promotor da melhoria das condições de vida e do bem-estar das populações, visa-se:
Estimular o investimento, a competitividade e o empreendedorismo, e, consequentemente, alavancar o desenvolvimento económico e social;
Promover a valorização, proteção, fruição e divulgação do património cultural, bem como das instalações e equipamentos de utilização coletiva de natureza cultural, desportiva, recreativa e social, como forma de promoção do concelho de Silves e de atração de visitantes e potenciais investidores;
Incentivar a reabilitação, regeneração, recuperação, beneficiação e conservação do edificado existente;
Assegurar sempre uma conveniente adequação dos valores das taxas devidas pelos particulares e uma equilibrada repartição da cobertura dos custos orçamentais com os serviços prestados, enquanto expressão da igualdade materialmente adequada às taxas, que impõe que cada indivíduo contribua de acordo com o custo ou valor médio das prestações administrativas de que é causador ou beneficiário;
Contemplar as isenções de taxas que visem fomentar iniciativas empresariais de interesse municipal, a realização das atividades de manifesto interesse público municipal, bem como garantir a aplicação efetiva do princípio da discriminação positiva a quem dele deva beneficiar.
Toda a informação detalhada a respeito do referido projeto de regulamento pode ser consultada no portal do Município de Silves em www.cm-silves.pt (http://www.cm-silves.pt/pt/374/taxas-e-licencas.aspx).
Quem desejar poderá, ainda, apresentar junto da Câmara Municipal de Silves, através de petição, os contributos que considerar úteis e pertinentes para a elaboração do mesmo.
Por: CM Silves
