A proposta do Executivo acaba com a possibilidade de os supermercados e híperes fazerem contratações a prazo, em caso de novas aberturas. A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) já reagiu, reclamando ao Parlamento que salve a regra prevista no contrato coletivo do setor.
A legislação em vigor prevê que as empresas com menos de 750 trabalhadores possam contratar a termo sempre que lançam uma nova atividade de duração incerta ou que abram um novo estabelecimento. E também permite que, por negociação coletiva, este limite possa ser afastado, o que é vantajoso num setor com 153 empresas e 120 mil trabalhadores (784 trabalhadores por empresa, em média).
De tal forma que, tal como conta o Jornal de Negócios, a exceção ao limite máximo ficou consagrada no contrato coletivo negociado entre a APED e as associações sindicais, onde se autoriza a celebração de contratos a termo para nova atividade ou estabelecimento "independentemente do número de trabalhadores da empresa".
Só que agora, além de reduzir o limite de 750 para 250 trabalhadores, o Governo propõe que este deixe de poder ser afastado por convenção coletiva. E as convenções contrárias a normas imperativas devem ser revistas no prazo de 12 meses, sob pena da nulidade.
"Segundo nos parece, caso a proposta de lei seja aprovada na presente versão, a norma da convenção coletiva da APED deixará muito provavelmente de ser válida", respondeu ao Negócios Nuno Morgado, sócio coordenador de direito laboral da PLMJ.
E este não é o único sector afetado, aponta o diário. De acordo com o Livro Verde das Relações Laborais, a dispensa do requisito dos 750 trabalhadores consta de outras convenções, incluindo de três contratos coletivos "da hotelaria e restauração" e de um "dos serviços de limpeza", que o documento não identifica.
Por: Idealista
