Sexta, 21 de Setembro de 2018 |
Supermercados e híperes deixam de poder fazer contratações a prazo

15:40 - 10/07/2018     225 visualizações ECONOMIA
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Depois do banco de horas, a distribuição enfrenta agora uma nova frente de batalha com o Governo, no âmbito da revisão à lei laboral em curso.

A proposta do Executivo acaba com a possibilidade de os supermercados e híperes fazerem contratações a prazo, em caso de novas aberturas. A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) já reagiu, reclamando ao Parlamento que salve a regra prevista no contrato coletivo do setor.

A legislação em vigor prevê que as empresas com menos de 750 trabalhadores possam contratar a termo sempre que lançam uma nova atividade de duração incerta ou que abram um novo estabelecimento. E também permite que, por negociação coletiva, este limite possa ser afastado, o que é vantajoso num setor com 153 empresas e 120 mil trabalhadores (784 trabalhadores por empresa, em média). 

De tal forma que, tal como conta o Jornal de Negócios, a exceção ao limite máximo ficou consagrada no contrato coletivo negociado entre a APED e as associações sindicais, onde se autoriza a celebração de contratos a termo para nova atividade ou estabelecimento "independentemente do número de trabalhadores da empresa". 

Só que agora, além de reduzir o limite de 750 para 250 trabalhadores, o Governo propõe que este deixe de poder ser afastado por convenção coletiva. E as convenções contrárias a normas imperativas devem ser revistas no prazo de 12 meses, sob pena da nulidade. 

"Segundo nos parece, caso a proposta de lei seja aprovada na presente versão, a norma da convenção coletiva da APED deixará muito provavelmente de ser válida", respondeu ao Negócios Nuno Morgado, sócio coordenador de direito laboral da PLMJ.

E este não é o único sector afetado, aponta o diário. De acordo com o Livro Verde das Relações Laborais, a  dispensa  do  requisito dos 750 trabalhadores  consta  de  outras convenções,  incluindo de três contratos  coletivos  "da  hotelaria  e  restauração"  e  de um  "dos serviços de limpeza", que o documento não identifica.

 

Por: Idealista

 
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