Os inquilinos já tinham direito de preferência sempre que os senhorios colocavam à venda as casas arrendadas.

Agora, com a aprovação no Parlamento em votação final global, esta quarta-feira, de um projeto de lei da esquerda que altera o Código Civil, esse poder será reforçado e terão direito mesmo que os imóveis não estejam em propriedade horizontal. A Associação de Empresas de Consultoria e Avaliação Imobiliária (ACAI) diz que esta medida terá um "efeito nefasto" no mercado de arrendamento residencial.

Em causa está um texto de substituição ao projeto de lei do BE, que incorpora alterações propostas pelo PCP e pelo PS, para alterar o Código Civil para “aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos arrendatários. Apesar do pacote legislativo sobre habitação - que conta com 27 iniciativas - ter passado para setembro, este diploma, por decisão dos deputados, foi já discutido e votado na especialidade. 

Casas da Fidelidade levaram à antecipação da nova lei

A antecipação do projeto de lei n.º 848/XIII foi solicitada após as "notícias da intenção da administração da Fidelidade em alienar parte significativa do seu património imobiliário", argumentou o grupo parlamentar do BE. O negócio está a ser avaliado pela Autoridade da Concorrência e foi notícia por não ter sido dada aos inquilinos  a possibilidade de exercerem o direito de preferência.

Entre as principais alterações está a eliminação do critério de duração do contrato de arrendamento para o exercício do direito de preferência pelos inquilinos na transmissão de habitações, acrescentando-se que tal é possível "ainda que inserido em prédio não sujeito ao regime da propriedade horizontal".

O que muda na prática

Ou seja, no âmbito da nova lei que agora será aprovada, quando um proprietário quiser vender um prédio inteiro, terá sempre de informar o inquilino do preço da sua parcela e do preço do conjunto das parcelas. Este terá um mês para pensar e, querendo comprar, fica depois obrigado a tratar do processo de propriedade horizontal.

"Não temos dúvida de que, perante tais alterações e face aos riscos de crescente instabilidade legislativa, a reação dos investidores será de inequívoca aversão a um mercado que, após décadas de decadência, começava agora a inverter o ciclo de captação de investimento", defendeu a ACAI, em comunicado enviado à Lusa.

"Morte à vista do mercado de arrendamento residencial"

Na perspetiva da associação, o primeiro efeito deste projeto de lei será "a morte do ainda quase inexistente mercado de arrendamento residencial", já que está em curso "um bloqueio irreparável deste mercado, demonstrando-se um total desrespeito pelo capital privado e uma completa ausência de noção de que, sem investidores e proprietários, não há sequer mercado de arrendamento habitacional".

Assim, os empresários de consultoria e avaliação imobiliária lamentam "a absoluta falta de visão de longo-prazo dos partidos que apresentam estas propostas, com as perdas que tal posição acarreta para o país em termos de produção de riqueza, acesso à habitação pelas famílias e degradação das cidades e territórios".

Outras decisões adiadas para setembro

Tendo sido antecipadas as aprovações do regime transitório que impede os despejos a pessoas idosas ou com deficiência que vivam há mais de 15 anos no local arrendado e deste artigo do direito de preferência, as restantes propostas de alteração nas áreas de habitação e arrendamento foram adiadas para depois das férias.

O novo prazo de entrega de propostas de alteração à lei no Parlamento – para áreas como a fiscalidade, as obras em casas arrendadas, seguros de renda, as rendas antigas e os novos contratos – passou agora a ser o dia 4 de setembro, a data em que arranca a próxima sessão legislativa. 

Também o período de discussão pública da proposta de Lei de Bases da Habitação, apresentada por Helena Roseta foi dilatado. Previsto para terminar na passada sexta-feira, 13 de julho de 2018, o prazo foi prolongado até ao próximo dia 31 de julho.

 

Por: Idealista