A estratégia insere-se na política de habitação do Executivo socialista de António Costa, mais concretamente na vertente de reabilitação e conservação dos edifícios, tendo apresentada recentemente pela secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, durante uma conferência sobre propriedade horizontal e condomínios, promovida pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE).
Fundos de Reserva têm de ser fiscalizados
A constituição de fundos de reserva é uma obrigatoriedade, há já alguns anos. Os condomínios têm de abrir contas para as quais deve ser canalizado o equivalente a 10% das receitas com a quotização mensal, sendo que esse dinheiro apenas pode ser usado para trabalhos de reabilitação do imóvel.
O problema, neste caso, está na fiscalização. Não há sanções definidas para quem não cumprir a lei. O Governo pretende resolver este problema, segundo o Dinheiro Vivo, com a criação de um regime de fiscalização dos Fundos de Reserva de Obras e sanções para incumpridores.
Clarificar seguros multi-riscos
A OSAE defende que o enquadramento legal atual também não é a claro sobre a questão dos seguros multi-riscos, correndo-se o risco de existirem, muitas vezes, seguros a menos, ou até seguros a mais.
É necessário definir, assim, a responsabilidade de cada condómino e o que cada um deve segurar relativamente à sua fração, e qual a parte do seguro multi-riscos que deve ser comum.
Como tratar as dívidas?
Outra questão que continua numa “zona cinzenta” é o tema dívidas, e quem deve assumir a sua responsabilidade no caso de transmissão de um imóvel. A OSAE, para este caso, defende um mecanismo de publicitação de dívidas, para que os potenciais compradores ficarem a saber se a casa que pretendem adquirir tem pagamentos em atraso.
O grupo Loja do Condomínio, segundo recorda o jornal, fez chegar, aos diferentes grupos parlamentares, um conjunto de propostas sobre o enquadramento fiscal dos condomínios, nomeadamente a possibilidade de estes encargos serem dedutíveis no IRS, isto é, contarem para as “Despesas gerais e familiares”.
Por: Idealista
