Tendo em conta o teor da proposta apresentada pela Sra. Presidente da Câmara Municipal de Portimão na reunião ordinária da mesma autarquia local, realizada ontem (quarta feira, 6/2), sobre a aprovação do regulamento para a criação da Taxa Turística no concelho de Portimão, a Coligação “SERVIR PORTIMÃO” (CDS-PP/MPT/PPM) deliberou emitir a seguinte nota à imprensa:
1º- Na sequência da deliberação da Associação de Municípios do Algarve (AMAL) de 20 de Setembro de 2018, nos termos da qual foi aprovada a criação de uma taxa turística, de aplicação homogénea, em todos os Municípios do Algarve, a Sra. Presidente da Câmara Municipal de Portimão apresentou, na reunião ordinária da mesma autarquia local realizada ontem, uma minuta de regulamento para a criação da referida taxa, bem como a respetiva fundamentação económico-financeira;
2º- A proposta de deliberação em causa tinha o seguinte teor: “(…) A Câmara delibera aprovar a proposta de criação da Taxa Turística de Portimão, bem como a Minuta de Regulamento da Taxa Turística de Portimão. Mais delibera remeter à Assembleia Municipal para aprovação (…)” (sic).
3º- Além do conteúdo substantivo da referida minuta de regulamento e fundamentação económico-financeira que sustentam a aprovação da taxa turística não respeitarem as exigências legais previstas no Regime das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, a proposta em causa, tal qual foi elaborada e apresentada pela Sra. Presidente da Câmara Municipal de Portimão, violava de forma manifesta uma regra procedimental elementar, qual seja a de submeter os projetos de regulamento municipal a consulta pública obrigatória, por um prazo não inferior a 30 dias, permitindo que todos os cidadãos e entidades com interesse no sector possam pronunciar-se sobre a proposta, apresentando reclamações, sugestões e/ou críticas;
4º- Foi apenas devido à intervenção do Vereador da Coligação SERVIR PORTIMÃO José Pedro Caçorino na referida reunião que a proposta em causa foi alterada, tendo, de acordo com a mesma intervenção, sido deliberado submeter os referidos documentos a consulta pública, conforme exige o Código do Procedimento Administrativo;
5º- Os eleitos da Coligação “SERVIR PORTIMÃO” não podem deixar de estranhar esta inusitada pressa da Sra. Presidente da CM de Portimão em aprovar a criação da taxa turística sem consulta pública, em violação de normas legais imperativas e – mais grave! – à revelia dos Portimonenses, dos empresários e das associações representativas do sector do Turismo! Que motivos explicam esta corrida por parte da Dra. Isilda Gomes à cobrança da famigerada taxa turística, sem cuidar sequer de cumprir a Lei, ouvindo os cidadãos e os empresários? Impunha-se uma postura diferente, mais que não fosse pelo respeito devido aos cidadãos e ao sector do Turismo (que é “só” a principal atividade económica do concelho e da região!…). E exigia-se essa atitude diferente, ainda por cima de quem se vangloria ser a guardiã da transparência e do respeito pelos cidadãos e pela Lei;
6º- A Coligação “SERVIR PORTIMÃO” e os seus eleitos locais repudiam esta tentativa acanhada de impor, em violação dos mais elementares princípios democráticos, legais e cívicos, uma denominada “taxa turística”, eivada de ilegalidades, assumindo desde já o compromisso público de esclarecer e acompanhar, de forma atenta e vigilante, todo o procedimento de elaboração e discussão da mesma, promovendo o envolvimento dos cidadãos e das entidades representativas do turismo.
Portimão, 7 de fevereiro de 2019
Pela Coligação “SERVIR PORTIMÃO”
José Pedro Caçorino
(Vereador do CDS-PP da Câmara Municipal de Portimão)
