Foi apresentada na ordem de trabalhos da referida reunião de câmara uma proposta da senhora Presidente da Câmara de Portimão para a criação da Taxa de Turística de Portimão (TTP), no seguimento da deliberação da Associação de Municípios do Algarve, do passado dia 20 de Setembro de 2018, na qual os municípios do Algarve se comprometem a aprovar uma taxa turística de aplicação homogénea em toda a região. Deliberação essa que foi amplamente discutida e veiculada nos diversos órgãos de comunicação social;
A proposta apresentada pela Presidente da Câmara consistia num conjunto de 3 documentos: a proposta propriamente dita; a minuta do projeto de regulamento e um estudo económico financeiro que sustenta a criação da taxa;
A referida proposta de criação da TTP foi no decorrer da reunião amplamente discutida entre o executivo municipal, tendo todos os pedidos de esclarecimentos dos vereadores sido cabalmente respondidos;
Sublinha-se que no referido período de discussão, a proposta, bem como o projeto de regulamento e o respetivo estudo económico e financeiro, não sofreram qualquer alteração, ou seja, a proposta apresentada foi a proposta aprovada;
Relativamente à proposta de deliberação do executivo municipal, redigida pelos serviços municipais, esta não mencionava explicitamente a obrigatoriedade de consulta pública do projeto de regulamento por um período mínimo de 30 dias, facto que foi questionado pelo senhor vereador José Pedro Caçorino;
Face a esta observação, tomaram a palavra a senhora presidente da câmara e a chefe de divisão dos assuntos jurídicos, que esclareceram o senhor vereador que ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a discussão pública do regulamento é obrigatória, tal facto é aliás do conhecimento público e prática sempre seguida pela autarquia de Portimão, nomeadamente, quando se propõe a criação ou alteração dos regulamentos municipais. Não obstante essa obrigatoriedade legal, procedeu-se à alteração da proposta de deliberação com menção explícita ao período de discussão pública consagrado na lei;
Sanada a questão, a Câmara deliberou aprovar a proposta de criação da Taxa Turística de Portimão, bem como o projeto de Regulamento da Taxa Turística de Portimão, tendo ainda deliberado remeter o projeto de Regulamento para consulta pública. Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com 6 votos a favor (Partido Socialista, Bloco de Esquerda, Partido Social Democrata) e com 1 voto de abstenção (Centro Democrático e Social/Partido Popular).
Neste sentido, conclui-se que:
É falso que a proposta da senhora presidente de câmara tenha sido alterada por intervenção do senhor vereador José Pedro Caçorino. A proposta apresentada foi a proposta que foi votada e aprovada nos termos já referidos. A única alteração efetuada foi à proposta de deliberação da Câmara Municipal de Portimão;
Aliás, na discussão, o senhor vereador não teceu qualquer tipo de comentários ou sugestões de alteração relativamente à proposta da senhora presidente, à minuta do regulamento e ao estudo económico. Sobre estes documentos o vereador nada observou, tendo optado pela abstenção, pelo que se estranha esta posição pública do senhor vereador.
A Câmara Municipal de Portimão lamenta que no seguimento do exercício corriqueiro da sua atividade enquanto autarca, o senhor vereador tenha tentado montar um circo político, levantando suspeições inusitadas sobre um procedimento que cumpre e cumprirá na integra tudo o que se encontra estipulado na lei.
O processo de criação da taxa turística tem sido amplamente discutido na região, e pretende-se que seja uma discussão aberta e amplamente participada não só pelos agentes económicos como pelos cidadãos.
Estranha-se que o senhor vereador se entretenha neste tipo fait divers", pouco dignificantes para a classe política, com o objetivo de através de falsidades obter protagonismo fugaz e tentar inquinar a discussão pública sobre um importante instrumento de financiamento das autarquias locais.
Por: CM Portimão
