A lei que proíbe e pune o assédio no arrendamento, uma das formas de proteção de inquilinos do pacote legislativo da habitação, foi publicada terça-feira (12 de fevereiro) em Diário da República (DR) e já entrou em vigor. O mesmo acontece, de resto, com a lei que apresenta medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
A 31 de janeiro, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, embora com críticas, o diploma que proíbe e pune o assédio no arrendamento, que teve como base um projeto do BE com a introdução de propostas de alteração do PS.
“É proibido o assédio no arrendamento ou no subarrendamento, entendendo-se como tal qualquer comportamento ilegítimo do senhorio, de quem o represente ou de terceiro interessado na aquisição ou na comercialização do locado, que, com o objetivo de provocar a desocupação do mesmo, perturbe, constranja ou afete a dignidade do arrendatário, subarrendatário ou das pessoas que com estes residam legitimamente no locado, os sujeite a um ambiente intimidativo, hostil, degradante, de perigo, humilhante, desestabilizador ou ofensivo, ou impeça ou prejudique gravemente o acesso e a fruição do locado”, lê-se no diploma.
Para punir os senhorios nos casos de assédio por arrendamento, foi estabelecida uma sanção pecuniária de 20 euros por dia, valor que aumenta para 30 euros quando o arrendatário tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%.
Estas sanções aplicam-se a partir do final do prazo de 30 dias que os senhorios têm, a contar da receção da intimação realizada pelos inquilinos, para “demonstrar a adoção das medidas necessárias para corrigir a situação visada ou expor as razões que justifiquem a não adoção do comportamento pretendido pelo arrendatário”, até que o senhorio demonstre ao arrendatário o cumprimento da intimação ou, em caso de incumprimento, até que seja decretada a injunção contra o senhorio, destinada a corrigir a situação exposta na intimação, escreve a Lusa.
Corrigir desequilíbrios entre arrendatários e senhorios
O diploma com “medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade” também já entrou em vigor.
Segundo o documento, para reforço e segurança dos arrendatários, o prazo dos contratos de arrendamento “não pode ser inferior a um nem superior a 30 anos, considerando-se automaticamente ampliado ou reduzido aos referidos limites mínimo e máximo quando, respetivamente, fique aquém do primeiro ou ultrapasse o segundo”.
“Salvo estipulação em contrário, o contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração ou de três anos (...), lê-se no documento, que estipula que durante esse período o contrato só pode ser terminado se o senhorio invocar necessidade de habitação própria.
Relativamente a obras, o senhorio só poderá terminar um contrato quando as obras impliquem a demolição do locado. Caso contrário, o contrato apenas se suspende pelo prazo das obras e o senhorio “fica obrigado a assegurar o realojamento do arrendatário”.
Proteção especial para alguns arrendatários
No que diz respeito à proteção de arrendatários “em situação de especial fragilidade”, o diploma refere que para os contratos anteriores a 1990, que na transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) foram convertidos em contratos de cinco anos, sem que os inquilinos exercessem o direito de reclamar, está prevista uma proteção especial para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60% e que vivem nas casas “há mais de 15 anos”, impedindo a denúncia ou oposição à renovação do contrato pelo senhorio.
Com contratos celebrados entre 1990 e 1999, os arrendatários idosos ou deficientes e que residam “há mais de 20 anos” no locado estão também protegidos do risco de despejo.
Em ambos os casos, o senhorio apenas pode opor-se à renovação ou proceder à denúncia do contrato com o fundamento de “demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado”.
Por: Idealista
