Com várias entidades signatárias e com a Associação Portuguesa de Apoio à Vitima como entidade coordenadora, o protocolo tem por objeto a implementação nos concelhos a descoberto, e a manutenção e consolidação da resposta de proteção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (VMVD), no território dos concelhos signatários, no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 - Portugal + igual (ENIND) e respetivo plano de ação para a prevenção e o combate à VMVD 2018-2021, em articulação com o plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2018-2021 e o plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais 2018-2021.
Nos termos do acordo, os principais objetivos são desenvolver um processo de territorialização das respostas de prevenção, proteção e combate à VMVD, através da ação em rede, multidisciplinar, intersectorial e numa perspetiva intersecional da intervenção e da problemática; promover as condições e articulação necessárias ao atendimento, encaminhamento, apoio e proteção das vítimas de VMVD, assegurando a necessária confidencialidade e eficácia da resposta de acordo com o diagnóstico da situação, seja em caso de emergência ou não; assegurar que o encaminhamento das vítimas se procede de acordo com as regras da boa gestão dos recursos técnicos, logísticos e financeiros na prossecução da máxima eficácia e eficiência da sua utilização; assegurar que as respostas de prevenção, proteção e combate à VMVD são adequadas e reconhecem as necessidades de vítimas particularmente vulneráveis, em razão da origem racial e étnica, nacionalidade, deficiência, idade, orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais.
A violência de género, onde se inclui a violência doméstica, é uma grave violação dos direitos humanos, em particular das mulheres, tal como foi definido na Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, da ONU, em 1995, constituindo-se como um grave problema de saúde pública, como afirmou a Organização Mundial de Saúde em 2003.
O XXI Governo Constitucional julga necessário e essencial promover a prevenção e o combate à violência doméstica e de género, através de uma planificação nacional abrangente, com a participação local e implementação de perspetivas integradas, conforme definido na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul).
A Estratégia de Combate à Violência Doméstica e de Género visa uma territorialização das respostas na área da violência, enfatizando as ações de formação, sensibilização e aprofundamento do conhecimento, devidamente articulado com as forças de segurança, as entidades com competência em matéria de proteção social e as organizações não governamentais, tendo em vista uma cobertura nacional dos serviços de apoio e proteção à vítima e em harmonia com o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género (2014-2017).
Por: Município de Alcoutim
