Num parecer aprovado na quarta-feira, por unanimidade, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Marques Guedes sugere que se clarifique o que fazer ao recenseamento eleitoral se, depois de serem “congelados” para as eleições, o Reino Unido saísse da UE e os seus cidadãos continuassem nos cadernos eleitorais.
“Tem, pois, de se dispor neste diploma sobre o que fazer relativamente a cidadãos do Reino Unido residentes em Portugal, que detêm em 27 de março capacidade eleitoral ativa enquanto cidadãos de um Estado-membro, mas que no caso de consumação da saída do Reino Unido da União Europeia, já não a deterão em 26 de maio, no dia do ato eleitoral”, lê-se no parecer do antigo ministro da Presidência do anterior Governo PSD/CDS.
Pela lei, os cidadãos comunitários votam nos países de residência da União e até têm o direito a ser eleitos, por exemplo, nas eleições autárquicas, havendo alguns casos, por exemplo, no sul, no Algarve.
No parecer, refere-se que "uma vez que independentemente da dimensão quantitativa da sua expressão prática, é sabido que [numa eleição] por um voto se ganha ou por um voto se perde".
Este parecer foi feito antes de a primeira-ministra britânica, Theresa May, ter confirmado, na quarta-feira, que pediu um adiamento da data de saída do Reino Unido da União Europeia (UE) até 30 de junho, considerando "inaceitável" realizar eleições para o Parlamento Europeu em maio.
No entanto, e perante este pedido, o problema dos cadernos eleitorais mantém-se, dado que, pela lei portuguesa, estes são “fechados” 60 dias antes da data da eleição (26 de maio), ou seja, 27 de março.
O Governo português e dos restantes Estados-membros têm, assim, poucos dias para decidir o que fazer aos cidadãos do Reino Unido que figuram no recenseamento eleitoral também neste cenário de adiamento.
Outro alerta deixado pelo ex-ministro no parecer sobre a proposta de lei que aprova medidas de contingência no caso de saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo é quanto a autarcas britânicos eleitos nas autárquicas de 2017.
Ou seja, mesmo que Londres deixe a União, deve ser garantida a legitimidade desses autarcas cumprirem o seu mandato até ao fim.
“É avisado”, aconselhou o deputado social-democrata, “aprovar uma norma que, cautelarmente, salvaguarde o cumprimento de mandatos por cidadãos do Reino Unido que, enquanto cidadãos de Estado-membro, tenham sido eleitos, afastando expressamente quaisquer dúvidas de ilegitimidade”.
Este parecer foi aprovado por unanimidade na reunião e quarta-feira da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Por: Lusa
