No referido acordo ficou estipulado que na sua aplicação seriam abrangidos trabalhadores filiados no STAL, bem como os restantes trabalhadores integrados em carreira ou em funções na Câmara Municipal de Odemira, salvo oposição expressa do trabalhador não sindicalizado.
A assinatura do ACEP visa regular vários aspetos laborais entre a autarquia enquanto entidade empregadora e os seus colaboradores, tendo como principal objetivo valorizar os recursos humanos fortalecendo o relacionamento com a autarquia. Entre outros aspetos fica regulamentada a organização do tempo de trabalho, nomeadamente o horário de trabalhos e as suas modalidades, a diminuição do período experimental, as 35 horas de trabalhos semanais e a reposição dos três dias férias.
O Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEP) entra em vigor após a sua publicação em Diário da República.
Por: CM Odemira
