A empresa chinesa Alibaba/AliExpress é uma conhecida plataforma de compras online na qual diferentes fornecedores vendem diversos tipos de artigos, desde roupas a produtos de beleza ou eletrónicos. Com sede na China, a plataforma está disponível em várias línguas, incluindo o português, tendo um alcance potencial de 330 milhões de pessoas na União Europeia.
Como exporta para o mercado europeu, a empresa tem de respeitar as normas europeias quanto à segurança e proteção dos consumidores. Porém, segundo o que pudemos comprovar, algumas das cláusulas recolhidas nos contratos da AliExpress não respeitam os direitos dos utilizadores europeus.
Nos termos e condições do contrato de serviços de transação do AliExpress, que consta na parte inferior da página principal do site da plataforma, há claras violações à legislação europeia:
•no contrato é indicado que, em caso de conflito entre comprador e vendedor, se não houver acordo amigável, a arbitragem será feita em Hong Kong, quando a legislação europeia indica que o utilizador tem direito a empreender ações legais perante um tribunal da sua jurisdição;
•a normativa europeia reconhece aos utilizadores que fazem compras online um prazo de 14 dias para desistirem da compra. Nesse período, podem devolver o produto comprado sem dar explicações. O AliExpress só garante o reembolso quando um produto claramente não corresponde à sua descrição ou quando não é entregue;
•não existe uma referência clara à garantia legal de dois anos aplicável a todos os consumidores europeus.
Queremos que os incumprimentos aos termos e condições do contrato do AliExpress sejam investigados. Consideramos que as cláusulas são abusivas para os consumidores e exigimos que a Alibaba/AliExpress acabe com as más práticas.
CONTACTOS DECO:
deco.algarve@deco.pt | Tel. 289 863 103 | Fax. 289 863 108 | www.deco.proteste.pt
Delegação Regional do Algarve - Rua Dr. Coelho de Carvalho, nº1 C, 8000-322 Faro
