Autarquia está preocupada com a forma como a atividade agora autorizada/licenciada, se compatibiliza com a classificação e integração do território no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Na ausência de resposta por parte do anterior Governo às questões colocadas, acerca do Contrato celebrado entre o Estado Português e uma empresa do ramo, para a concessão de direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo na área designada por Aljezur, muito particularmente ao que ao deste concelho diz respeito, o Presidente da Câmara solicitou no passado dia 27 de novembro, ao recém-empossado Ministro do Ambiente, Engº João Pedro Matos Fernandes, com caracter de urgência, uma audiência para dar conta das sérias e fundadas dúvidas sobre eventuais riscos que possam advir, não só do ponto de vista económico, mas acima de tudo ambiental e social.

A Câmara Municipal de Aljezur está seriamente preocupada entre variadíssimos aspetos, com a forma como a atividade agora autorizada/licenciada, se compatibiliza com a classificação e integração do território no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e com os valores que este e outros instrumentos de ordenamento do território definem e defendem.

A Autarquia pretende igualmente saber como é que o Estado Português concilia uma atividade aparentemente incompatível e prejudicial com uma estratégia de desenvolvimento sustentável assente em grande parte no Turismo de Natureza, que o Município de Aljezur defende.

Não pode no caso em apreço acontecer que a vontade do Estado se imponha à vontade Municipal, em particular das suas populações, sem informação, reflexão, opinião e discussão acerca da temática.

Recorde-se que à semelhança de toda a opinião pública, a Câmara de Aljezurfoi também confrontada com um “facto consumado”!

De uma forma ou de outra, a Autarquia considera que tal processo está inquinado desde o seu início, pelo simples facto de não ter sido permitido o acesso a um direito que é essencial e consagrado num Estado Democrático: o direito à informação, participação e discussão pública.

“Entendemos que tanto o executivo como a população deveriam ter sido ouvidos desde a primeira hora!

Não tendo tal acontecido até agora, esperamos que o atual Governo entenda e valide a desconformidade de tal processo e introduza de imediato os fatores de correção que se impõem, de acordo com a vontade e decisão local e popular.

Dadas as circunstâncias damos assim conta pública da nossa frontal OPOSIÇÃO!”

 

Por CM Aljezur