O presidente da Câmara de Monchique (PSD), no distrito de Faro, disse hoje à Lusa que vai rejeitar a transferência de competências do Estado central em 2019, por não querer que o município seja um «mero tarefeiro» do Governo.

"Declinamos a possibilidade de sermos meros tarefeiros do Governo, queremos ter mesmo uma palavra a dizer", disse à Lusa Rui André, frisando que defende a delegação de competências, embora não concorde com a forma como o processo está a ser conduzido.

O presidente do município algarvio considera mesmo tratar-se de “um passo importante", contudo, reclama também outro tipo de competências não incluídas, para já, no processo de descentralização, como a gestão florestal e o ordenamento do território.

"Este primeiro pacote de transferências que está a ser proposto é pouco ambicioso", argumentou, acrescentando que está disponível para aceitar as competências quando o processo estiver clarificado, assim como o pacote financeiro que o acompanha.

Rui André quer primeiro esclarecer "todas as dúvidas, quer da relação no futuro, quer dos custos que isso vai acarretar e das alterações que vai exigir", sobretudo em municípios mais pequenos, como o de Monchique, com poucos funcionários.

"Nós queremos mais competências, mas queremos também que o Governo nos dê os meios para executar essas competências, já que não se pode comprometer o trabalho que atualmente fazemos", sublinhou.

O presidente da Câmara de Monchique defende que o trabalho deve ser "feito de outra forma", com base numa parceria e não impondo uma transferência.

De acordo com dados preliminares da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) divulgados na sexta-feira, pelo menos 180 municípios, ou seja, 2/3 dos municípios portugueses, aceitaram a transferência de competências da administração central em 2019.

A partir das comunicações recebidas pela DGAL até quinta-feira, data limite para a recusa das competências dos dois primeiros diplomas setoriais publicados no Diário da República, 144 municípios aceitam a transferência de atribuições nas praias marítimas, fluviais e lacustres (134 recusaram).

Na autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar, aceitaram 136 (recusaram 142).

Já nas vias de comunicação, cujo prazo de recusa terminou na sexta-feira, os dados provisórios da DGAL referiam que pelo menos 129 poderão aceitar esta competência.

Nas restantes áreas, apesar de os números não poderem ser fechados, a DGAL estimou que 129 municípios aceitem novas atribuições na justiça, 149 no apoio a bombeiros voluntários, 154 no atendimento ao cidadão, 129 na habitação, 170 no património sem utilização e 119 no estacionamento público.

O Governo aprovou 21 diplomas setoriais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021, ano em que as competências se consideram transferidas –, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.

Foram já publicados 15 diplomas e, nos primeiros 11, as entidades intermunicipais tiveram de comunicar se não pretendem assumir competências, em 2019, nas áreas da promoção turística (até sexta-feira). No caso de fundos europeus e captação de investimento, apoio a bombeiros voluntários e justiça o prazo termina hoje.

Para os outros quatro decretos, publicados na quarta-feira, nos domínios da proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, educação, saúde e cultura, as autarquias e entidades intermunicipais terão de comunicar a recusa, para 2019, até ao final de março – exceto no caso da educação, em que têm até 30 de abril -, após deliberação dos seus órgãos municipais.

 

 

Por: Lusa