O cerco ao branqueamento de capitais no setor imobiliário vai apertar. O Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC) vai, por exemplo, passar a ter acesso a informação do Fisco para um maior controlo das operações de compra e venda de imóveis.
E, para a semana, o regulador arranca com sessões de esclarecimento sobre o novo regulamento de combate à fraude, que entra em vigor já no próximo mês de junho, aplicando-se às agências mediadoras.
A 26 de junho de 2019 começam a aplicar-se as novas regras que colocam o imobiliário e as agências mais na mira da 'polícia' do setor e outras autoridades nacionais, segundo a portaria já publicada em Diário da República.
Com a nova regulação mais apertada vão surgir alterações às obrigações das mediadoras. É alargado o âmbito de atuação do IMPIC a todas as entidades financeiras com atividades de compra e venda e arrendamento de imóveis. Estima-se que uma fatia do mercado que vale cerca de nove mil milhões de euros fica à margem das agências, um cenário que o supervisor das imobiliárias quer mudar.
Antes da entrada em vigor das novas regras, o IMPIC irá promover um 'road-show'de sessões de esclarecimento no país sobre as linhas gerais do novo regulamento de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Para já, há duas datas marcadas: uma no Porto, a 28 de maio de 2019, e outra em Lisboa, a 4 de junho de 2019.
Outra das novidades neste combate ao branqueamento no setor imobiliário em Portugal é o protocolo que está a ser ultimado entre o IMPIC e o Ministério das Finanças, para que o regulador passe a ter acesso aos dados da Autoridade Tributária (AT) sobre transações imobiliárias não intermediadas. "O objetivo é haver maior controlo das operações", segundo António Pires de Andrade, presidente do IMPIC, citado pelo Diário de Notícias.
“Mais de 30% do setor não é regulado”
Pedro Subtil, investigador de fraude da consultora EY, considera mesmo o imobiliário um “setor de alto risco no branqueamento”, referindo muitos negócios a serem “feitos em dinheiro vivo” em Portugal. Para o especialista, são sobretudo as mediadoras mais pequenas as que mais dificilmente têm capacidade para reportar operações suspeitas. "Têm uma ou duas pessoas e estão concentradas em angariar e vender", esclarece.
A EY acaba de divulgar o primeiro estudo realizado em Portugal, sobre branqueamento de capitais, em parceria com a Polícia Judiciária. Segundo o relatório, a comunicação de operações suspeitas disparou 148% entre 2012 e 2016, e quase metade diz respeito a fraude fiscal, ainda que as comunicações relativas a imobiliário tenham sido residuais. "Não há praticamente reporte de suspeitas de operações de branqueamento no imobiliário em Portugal. Quer dizer que não há crime? Não acreditamos nisso", argumenta Pedro Subtil.
Segundo as estimativas da APEMIP, cerca de um terço dos negócios imobiliários do país fica fora do controlo do IMPIC. O representante das mediadoras, Luís Lima, adianta que o mercado imobiliário português vale quase 30 mil milhões de euros, mas que “mais de 30% não é regulado”. “São negócios que não envolvem mediadores", aponta ao DN, acrescentando que há negócios que são feitos entre particulares ou intermediados por advogados, consultores, arquitetos e construtores, por exemplo.
IMPIC sem meios para combater fraudes
A polícia do imobiliário diz que tem apenas 35 técnicos para ações de fiscalização e inspeção para um universo de 6757 mediadoras imobiliárias registadas, segundo informação avançada pelo Jornal de Notícias. As multas pelo não cumprimento da legislação e a não comunicação de operações ao IMPIC podem ir até 500 mil euros no caso das mediadoras imobiliárias ou 250 mil euros para os mediadores singulares
Desde 2015, o IMPIC fiscalizou 2321 entidades em matéria de branqueamento de capitais e instaurou 1493 processos de contraordenação às promotoras e mediadoras imobiliárias, mas só comunicou 12 casos de suspeita de branqueamento no setor à Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária e ao DCIAP. O crime é punível com pena de prisão de dois a 12 anos.
Por: Idealista
