O município de Vila Real de Santo António aprovou, esta segunda-feira, em Reunião de Câmara, o plano de dissolução da empresa municipal VRSA - Sociedade de Gestão Urbana (SGU), EM SA, cujo único acionista é o próprio município.

Esta decisão resulta da acumulação de três resultados anuais líquidos negativos por parte da empresa, o que, de acordo com o artigo 62.º do Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local, obriga à sua dissolução.

Este procedimento tem também por base os últimos relatórios do Fundo de Apoio Municipal (FAM), entidade que se encontra atualmente a intervencionar o município, nos quais a viabilidade da VRSA SGU já foi definitivamente posta de parte por insuficiência de receitas que permitam que a mesma permaneça em exercício.

O processo passará agora por duas fases distintas: a dissolução (1ª fase) e a liquidação (2ª fase), as quais serão submetidas à apreciação da Assembleia Municipal de VRSA.

Para Conceição Cabrita, presidente da Câmara Municipal de VRSA, “a solução que agora se equaciona é que terá menor impacto e permitirá salvaguardar os empregos de quase uma centena de trabalhadores, através da sua internalização - e das respetivas atividades da empresa municipal - na estrutura orgânica do município”.

“Tendo em consideração o quadro financeiro que herdei, particularmente os resultados negativos da VRSA SGU registados nos últimos exercícios, a dissolução da empresa era uma inevitabilidade que me acompanhou desde que tomei posse como presidente da Câmara Municipal e foi a solução apontada por todas as entidades que têm acompanhado o processo de reequilíbrio financeiro da autarquia”, frisa Conceição Cabrita.

Nesta sequência, a opção encontrada passa pela integração progressiva das áreas estratégicas até então desenvolvidas pela VRSA SGU na estrutura da Câmara Municipal, tendo em consideração que, neste momento, equipamentos e setores de manifesto interesse público - como é o caso do Complexo Desportivo, Piscinas Municipais, Centro Histórico e determinadas áreas comerciais e espaços públicos - se encontravam sob a alçada da empresa municipal.

“São áreas fundamentais de gestão que não faziam parte da estrutura da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e que devem ser mantidas e integradas, no seu essencial, na estrutura de funcionamento da autarquia”, prossegue a autarca.

As metas do plano de dissolução passam também pelo enquadramento da dívida da SGU na reformulação do Plano de Ajustamento Municipal (PAM), em execução para o Município, permitindo à autarquia assumir os seus compromissos e consolidar o património ativo e passivo da empresa municipal com o refinanciamento dos empréstimos bancários concedidos.

Este processo representa mais um passo na consolidação financeira do município - a qual pretende a recuperação da sua credibilidade junto das entidades externas - e é acompanhada pelo Programa de Equilíbrio Orçamental, o qual já reduziu a despesa autárquica em cerca de cinco milhões de euros (mais de 20 por cento).

Estes dados demonstram que os resultados da aplicação do plano, que tem como missão recuperar as contas municipais, está a produzir resultados positivos e permitirá consolidar a situação financeira da Câmara Municipal de VRSA.

 

Por: CM VRSA