A Câmara Municipal de Aljustrel defende que, tendo em conta a situação atual que se vive, provocada pela pandemia global causada pelo COVID-19, deve ser feita uma nova abordagem aos fundos comunitários,

e enviou um conjunto de sugestões à Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR) e ao Secretário de Estado Adjunto do Desenvolvimento Regional, com conhecimento ao Ministro que tem a tutela desta pasta.

O Município de Aljustrel propõe, assim, que sejam tomadas medidas, ao nível do atual Quadro Comunitário de Apoio 2014-2020, tal como já aconteceu em quadros comunitários anteriores, uma vez que se esperam grandes impactos e constrangimentos na economia e na sociedade em geral. O objetivo é mitigar os efeitos desta pandemia e, desta forma, a Câmara de Aljustrel defende:

- Priorizar verbas disponíveis dos eixos ainda disponíveis nos Programas Operacionais Regionais (POR) para novas áreas de atuação (economia local, ações diretas na componente social). Por exemplo, promover/substituir compromissos com baixa capacidade de execução nos POR (caso da PI 04.03 - Apoio à eficiência energética, à gestão inteligente da energia e à utilização das energias renováveis nas infraestruturas públicas, nomeadamente nos edifícios públicos e no setor da habitação) para outras Prioridades de Investimento;

- Atribuir/ aumentar novas taxas de cofinanciamento no âmbito dos POR;

- Bonificar, para 90/95%, a taxa de cofinanciamento das despesas executadas e apresentadas em 2018 e 2019;

- Adiantamentos de 30 a 40% nas operações em curso e a começar;

-  Alterar o quadro legal de fiscalização por parte da contratação pública nas empreitadas e aquisições de serviços no que concerne ao TC no âmbito das operações do 2020.

-  Comparticipar as despesas consideradas elegíveis, mas não comparticipadas nas operações já aprovadas e reprogramadas (por exemplo, operações de infraestruturas de apoio à atividade empresarial;

- Criar no âmbito de cada POR uma “Bolsa de mérito à execução” acessível a municípios de Comunidades Intermunicipais com melhor capacidade de execução;

- Promover a execução de novas Prioridades de Investimento no âmbito da Conectividade e Articulação Territorial - Mobilidade Territorial (como estradas municipais, regionais).

-  Aumento do financiamento aos Centros Escolares (Aumento dos valores de referência para a construção e ampliação de centros escolares – os empreiteiros não conseguem apresentar propostas de preço, uma vez que o valor das mesmas iria ultrapassar o preço base);

-  Flexibilização da utilização das dotações contratualizadas com as Comunidades Intermunicipais;

- Possibilidade de transição de projetos de equipamentos sociais para as Comunidades Intermunicipais e municípios que pretendam assumir a titularidade daquelas iniciativas;

- Simplificação dos processos de emissão dos pareceres sectoriais;

- A suspensão da caducidade e interrupção dos prazos dos procedimentos administrativos que estão a decorrer até que termine o atual estado de alerta;

Para as empresas, entidades da economia social e entidades do sistema científico e tecnológico propõe-se a concretização da abertura dos avisos e dos vários programas com a maior brevidade possível do Programa +CO3SO. À semelhança do SI2E, seria importante que os Programas Operacionais Regionais pudessem reforçar as verbas para estas medidas que deverão continuar a ter uma componente de incentivo não reembolsável, mas com um apoio superior, apoio entre 40% e 50% do investimento dependo da localização, sendo que este valor pode ser majorado em 20%; e o apoio por posto de trabalho criado: até 15 meses (ou 18 meses para territórios baixa densidade).

Além das empresas, as famílias precisam também de suporte para atravessar um tempo com maior desemprego e menos trabalho pelo que estas medidas também servirão de incentivo à criação e manutenção dos postos de trabalho. 

 

Por: Câmara Municipal de Aljustrel