A Constituição estabelece que «Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar».

O Estado estabeleceu recentemente uma estratégia nacional de promoção de habitação, em articulação com as autarquias locais, destinada a reforçar o acesso dos cidadãos a habitação em condições suportáveis pelo nível de rendimentos das famílias.

O Programa 1º Direito, no âmbito da promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições indignas e sem capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada, pressupõe a elaboração de uma Estratégia Local de Habitação, que apresente um diagnóstico da situação habitacional e soluções a promover pelas autarquias.

Ourique elaborou e aprovou a sua Estratégia Local de Habitação, assente num investimento global de 10,6 milhões de euros no âmbito de uma candidatura aos financiamentos do Programa 1ºDireito.

A estratégia municipal de habitação terá dois eixos prioritários:

Programa de apoio habitacional para pessoas em situação de vulnerabilidade, através do alargamento, diversificação e beneficiação da oferta habitacional de cariz social e apoio no acesso à habitação condigna para a população mais carenciada. Esta prioridade visa ainda abranger as situações de carência habitacional identificadas nos agregados familiares que são proprietários e residem em habitações que não apresentam as condições de habitabilidade, segurança estrutural e conforto adequadas, lidando com situações maioritariamente de insalubridade e insegurança, por vezes combinadas com outras situações de indignidade e acumulando com estas a situação de carência financeira.

Programa de valorização da habitação e do habitat e reforço da atratividade territorial, com apoio a outros grupos populacionais com dificuldade no acesso à habitação e incentivo geral à valorização e reabilitação urbana e do edificado. Esta prioridade estratégica centra-se na reabilitação urbana enquanto componente central da política das cidades e da política da habitação, na medida em que nela convergem os objetivos de requalificação e revitalização dos territórios, em particular das suas áreas mais degradadas, e de qualificação do parque habitacional, resultando na valorização das dimensões física e funcional das áreas urbanas.

A proposta aprovada em reunião de Câmara Municipal, sob proposta do Partido Socialista, será depois submetida à apreciação da Assembleia Municipal, permitindo a apresentação da candidatura de Ourique aos financiamentos existentes.

O Município de Ourique continuará a concretizar respostas para as pessoas, a construir soluções para o território e a procurar valorizar os recursos próprios com novas oportunidades de financiamento e de melhoria das condições de vida no concelho.