No dia 07 de abril decorreu, na Biblioteca Municipal Álvaro de Campos, a cerimónia de tomada de posse da Provedora do Animal, Agnes Freitas.

Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Tavira aprovou a designação de uma figura externa, a título de colaboração voluntária e não remunerada, para assumir esta causa.

A Provedoria do Animal surgiu devido à evolução legislativa do bem-estar animal em Portugal. É desempenhada por um cidadão ou cidadã independente e imparcial relativamente a qualquer entidade municipal. Esta tem como objetivo primordial a comunicação ativa entre a autarquia, os munícipes, as associações locais de defesa animal e as instituições com responsabilidade nesta área.

Neste sentido, com o intuito de garantir a defesa e prossecução dos direitos e liberdades dos animais cabe à Provedora do Animal de Tavira as seguintes competências:

• Receber, analisar e procurar resolver queixas e reclamações apresentadas pelos munícipes;
• Apreciar as reclamações, sem poder decisório, dirigindo apenas as recomendações necessárias;
• Reduzir a escrito as reclamações apresentadas oralmente ou por correio eletrónico, devendo as mesmas ser assinadas pelos reclamantes;
• Dar resposta, no prazo de 30 dias úteis;
• Elaborar, anualmente, um relatório da sua atividade, remetendo-o à Câmara com conhecimento à Assembleia Municipal.

Provedoria do Animal:

• Edifício Level Up (ao lado dos Paços do Concelho)
• : 281 320 554 – ext.: 2252
• E-mail: animais@cm-tavira.pt
• Atendimento mediante agendamento