É intenção da autarquia de Tavira reduzir em 20% a taxa a prédios arrendados para habitação permanente, pelo que poderão ser apresentadas candidaturas através de requerimento próprio, até 30 de novembro, com os seguintes elementos:
- Documentos de identificação do requerente;
- Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade do requerente;
- Cópia do comprovativo da comunicação de contrato de arrendamento (modelo 2 – imposto de selo), fornecido no Portal das Finanças;
- Cópia do último recibo da renda, fornecido no Portal das Finanças, ou cópia do último recibo de renda emitido referente ao ano do benefício fiscal pretendido.
A sua submissão via correio eletrónico obriga à utilização da assinatura eletrónica qualificada da Chave Móvel Digital do Cartão de Cidadão ou certificado qualificado. Em alternativa, poderá ser entregue, no Balcão Único (Secção de Taxas e Licenças), sito no rés-do-chão do edifício dos Paços do Concelho, de segunda a sexta-feira, entre as 09h00 e as 16h00.
