Está a decorrer uma petição pública, da autoria do Ex-deputado pelo PSD, Cristóvão Norte ao abrigo do direito de petição previsto na Constituição da República Portuguesa e na Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, os abaixo-assinados submetem a presente petição, intitulada «Novo Hospital Central do Algarve Já», à Assembleia da República e ao Governo.

Abaixo, na integra o texto da petição.

 

 

 

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

Exmo. Senhor Primeiro-Ministro,

A concretização de um novo Hospital Central do Algarve constitui uma incontroversa necessidade para a região. Incontroversa porque, desde 2003, todos os governos, sem exceção, partidos, deputados, autarcas, ordens, sindicatos, entre outros, sublinharam que se trata de uma infraestrutura fundamental. Necessidade, porque o Algarve carece de uma infraestrutura hospitalar moderna que providencie maior diferenciação dos cuidados médicos e que promova a fixação de recursos humanos na região. Trata-se não apenas de um imperativo social, como também económico, o qual se enquadra em qualquer pensamento fundamentado sobre o futuro da região.

Inclusivamente, em 2005, o Governo em funções encomendou um estudo à Escola de Gestão do Porto, liderado pelo Prof. Doutor Daniel Bessa, para proceder ao ordenamento das prioridades da construção de novas unidades hospitalares. Desse estudo, o qual ponderava um vasto leque de parâmetros, os quais compreendiam custos, acessibilidades, qualidade da oferta, entre outros, o Hospital Central do Algarve ficou classificado em 2.º lugar, tendo essa lista sido homologada pelo Despacho 12891/2006. Já antes, em 2003, tinha sido celebrado um acordo estratégico que propunha uma localização para a futura unidade.

Após este compromisso, foi aprovado, em 2007, o perfil assistencial e a dimensão do novo Hospital do Algarve, tendo-se registado no ano seguinte a abertura dos procedimentos concursais e a apresentação pública, a qual contou com a presença do então primeiro – Ministro, José Sócrates.
Foram ainda abertas negociações com consórcios qualificados, mas o processo não conheceu avanços.

Em 2011, o Governo suspendeu os hospitais previstos, em observância da regra constante no Memorando de Entendimento de Assistência Financeira, no qual o Estado estava obrigado a reavaliar todas as grandes obras públicas.

No Orçamento de Estado de 2017, o Governo previu lançar uma nova geração de hospitais: Hospital de Todos os Santos (Lisboa), Seixal e Évora. Estes hospitais estavam classificados em 1º, 3º e 4º lugares, respetivamente, no estudo técnico de 2006. Apenas o novo Hospital Central do Algarve – o qual estava classificado em 2.º lugar - não avançou, tendo o Sr. Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes à época, proferido declarações no sentido de remeter a sua realização para data posterior a 2019, não obstante não ter dado qualquer justificação para a decisão de excluir o novo Hospital do Algarve da lista de prioridades. Embora conste do programa de Governo e até já ter estado incluído em orçamentos de Estado nos últimos anos, o facto é que a infraestrutura ainda não avançou, não se conhecendo qualquer procedimento decisório para que o mesmo se torne uma realidade.

Este adiamento é altamente lesivo dos interesses da região e dos algarvios, mas também do país, porque:

• Desconsidera a importância de um novo hospital para atrair e fixar recursos humanos, em particular médicos de especialidades de que a região padece de modo crónico;

• Ignora a importância de responder a um acelerado crescimento demográfico e a uma notória evolução turística, a qual pondera cada vez mais fatores como a segurança e os cuidados de saúde disponíveis;

• Desvaloriza a obrigação de oferecer uma maior diferenciação dos serviços clínicos prestados e, por isso, coloca a região perante uma maior dependência de outros hospitais, designadamente situados em Lisboa. Os doentes devem poder ser tratados na região;

• Contraria a aposta do ensino de medicina na Universidade do Algarve, o qual carece de um centro académico de excelência que fortaleça as condições do ensino e desenvolvimento da investigação. Não deixa, por isso, de ser paradoxal postular a ideias de centros de investigação e não se apostar nas infraestruturas capazes de o realizar;

• O Hospital Central do Algarve é um pressuposto para o reforço da dinâmica económica e social da região, a qual o encara como elemento inultrapassável para a realização das suas opções presentes e futuras.

Constitui, por outro lado, uma decisão incompreensível, pois:

• Não se distingue fundamento técnico, pois não há qualquer estudo que aponte em sentido contrário ao de 2006. As decisões políticas devem estar alicerçadas em avaliações técnicas, o que não é o caso;

• Conflitua com a assunção de que a região seria uma prioridade de intervenção no domínio hospitalar, pois tem-se comprovado que o Algarve sofre de estrangulamentos estruturais longe de estarem ultrapassados;

• Os parâmetros de medição dos cuidados de saúde nos hospitais da região têm-se vindo a ressentir ano após ano.

Pelo exposto, os abaixo-assinados reclamam que, com a maior brevidade possível e com o sentido de urgência que a matéria convoca, se tome a decisão de avançar com o novo hospital central do Algarve.

1.º Subscritor – Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte