Proposta de alteração ao OE2023 prevê que isenção seja aplicada entre 1 e novembro de 2022 e 31 de dezembro de 2023.

O PS propôs uma alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) que isenta de Imposto do Selo as operações de reestruturação de créditos habitação para alargamento de prazo ou refinanciamento da dívida.

“Estão isentas de imposto do selo, relativamente aos mútuos constituídos no âmbito do regime legal do crédito habitação e até ao montante do capital em dívida” as operações de “prorrogação do prazo” e “a celebração de um novo contrato de crédito, no âmbito do regime legal”, refere a proposta do PS.

O objetivo é que a referida isenção do Imposto do Selo se aplique aos fatos tributários ocorridos entre 1 de novembro de 2022 e 31 de dezembro de 2023.

Desta forma alarga-se àquele tipo de operações (alargamento do prazo do empréstimo ou refinanciamento da dívida através de novo contrato e empréstimo) uma isenção em sede de IS como a que atualmente já é conferida às operações de mudança de banco.

A medida junta-se ao pacote de soluções para a renegociação dos créditos recentemente aprovado pelo Conselho de Ministros, para fazer face ao impacto do atual contexto de subida rápida de taxas de juro na taxa de esforço das famílias e que estará em vigor até ao final do próximo ano.

 

Por: Idealista