Em causa está uma proposta apresentada à Assembleia da República que visa a revogação de uma medida em vigor desde março de 2020.

O Governo quer acabar com o travão legal que, desde março de 2020, mês marcado pela chegada da pandemia da Covid-19 a Portugal, tem permitido a famílias com ordem de despejo permanecer excecionalmente na habitação onde moram. Em causa está uma proposta que já foi apresentada pelo Executivo à Assembleia da República, que visa revogar a medida. 

Segundo o Jornal de Notícias, a proposta foi apresentada dia 11 de novembro de 2022 e é justificada pela tutela com o "desenvolvimento da situação epidemiológica num sentido positivo" e com o facto de o travão legal ter tido como objetivo "vigorar durante um período justificado de tempo". 

Atualmente, o que está a acontecer, na prática, é que os processos de despejo têm continuado a ser tramitados na Justiça até existir uma decisão, mas, ao ser ordenada a saída da casa, tem bastado aos inquilinos, para suspender a desocupação, invocar que se esta avançar ficam em "situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa", escreve a publicação. 

Citado pelo jornal, António Machado, dirigente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), mostrou-se surpreendido pela decisão e considerou que seria sensato esperar mais alguns meses até revogar a medida. 

Até dia 6 de outubro, foram emitidos 1.336 títulos de desocupações de habitações, 523 (39%) dos quais nos últimos seis meses contabilizados, refere a publicação, apoiando-se em dados do Ministério da Justiça relativos ao Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), onde são tramitadas ações urgentes relacionadas, nomeadamente, com a falta de pagamento de rendas. Os dados não permitem saber, no entanto, quantos inquilinos têm beneficiado da suspensão do despejo.

De referir que o fim de vigência proposto pelo Executivo, juntamente com outras leis num único diploma, ainda não tem data para ser debatido nem para entrar em vigor.

 

Por: Idealista