As empresas vão poder usar verbas do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) para formação ou apoio à habitação dos trabalhadores jovens a partir de julho, sendo necessário o acordo dos trabalhadores, segundo informação avançada pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.

A medida, que faz parte do acordo de médio prazo assinado em outubro entre o Governo, as confederações patronais e a UGT, foi apresentada pela governante. À saída da reunião, a governante disse que a proposta do Governo prevê que “a partir do próximo ano, mal entre em vigor a Agenda do Trabalho Digno, que está a ser discutida na Assembleia da República” as empresas deixem de fazer os descontos de cerca de 1% sobre os salários para o FCT.

“Contamos que seja no arranque do ano de 2023, poderá ser em janeiro ou fevereiro”, acrescentou a ministra, defendendo que a medida é “muito importante porque é uma diminuição dos custos de trabalho”. Segundo indicou, o FCT tem neste momento 603 milhões de euros e há cerca de 263 mil empresas que descontam para o fundo.

A medida implica ainda “a eliminação de 3,1 milhões de declarações” mensais dessas empresas, referiu. Ana Mendes Godinho avançou que a proposta do Governo prevê que a mobilização da verba do FCT para formação dos trabalhadores ou para apoio à habitação dos trabalhadores jovens “pressupõe que haja um acordo com os representantes dos trabalhadores”.

Empresas com até 10 mil euros no fundo podem usar verba no 2º semestre de 2023

“Se não existirem representantes dos trabalhadores, tem de ser dois terços dos trabalhadores”, explicou a ministra. A verba que está no fundo, correspondente a cada empresa, pode ser integralmente usada, com prazos definidos, tendo em conta o capital da empresa. De acordo com a ministra, as empresas com até 10 mil euros no fundo, podem começar a utilizar integralmente a verba “no segundo semestre de 2023”.

Já as empresas com capital entre 10 mil e 400 mil euros podem mobilizar até 50% em 2023 e o restante nos anos seguintes (até 2026). Acima de 400 mil, podem mobilizar 25% da verba em 2023 e nos anos seguintes em tranches iguais (25% por ano).

Segundo detalhou a ministra, os descontos de 0,925% para o FCT acabam no início de 2023, mas as contribuições para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) ficam “suspensos”. Dos 603 milhões de euros que estão no FCT, 31,5 milhões de euros passam para o FGCT. Ou seja, a partir de julho, as empresas podem então mobilizar um total de cerca de 571 milhões de euros.

Para a dirigente da CGTP, Andreia Araújo, as verbas do FCT, a serem mobilizadas, devem ser transferidas para o Fundo de Garantia Salarial e não devolvidas às empresas. A líder sindical lembrou que o fundo foi criado numa altura em que as compensações por despedimento foram reduzidas, exigindo que sejam repostos os 30 dias de salário por cada ano de trabalho.

O acordo de médio prazo para a melhoria de rendimentos assinado em outubro previa já a possibilidade de as empresas usarem as verbas que descontaram nos últimos anos para o FCT para formação e custos com habitação dos jovens trabalhadores.

O FCT é um fundo financiado pelas entidades empregadoras, através de contribuições mensais de cerca de 1% sobre contratações feitas desde final de 2013, com vista ao pagamento de parte do valor das indemnizações por cessação do contrato de trabalho. O fundo foi criado na altura da ‘troika’ e serviu então como contrapartida pelas alterações à lei laboral, nomeadamente a redução do pagamento das compensações por despedimento.