Suspensão aguarda decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé à providência cautelar interposta pela concessionária.

Ao longo dos últimos meses, o município de Vila Real de Santo António tem desenvolvido um conjunto de diligências para cessar o contrato de concessão do estacionamento tarifado no concelho de Vila Real de Santo António.

Tal decisão é justificada pela reiterada falta de resposta da concessionária às sucessivas solicitações da Câmara Municipal, assim como pela violação grave das obrigações contratuais, facto que tem impedido a autarquia de exercer o poder de fiscalização e validação dos valores efetivamente cobrados e, consequentemente, a verificação do cumprimento do contrato.

Por esta razão, o Contrato da Gestão e Exploração dos Estacionamentos Tarifados Dispersos no Núcleo Urbano de Vila Real de Santo António e Monte Gordo e nos Parques de Estacionamento de Monte Gordo foi resolvido em virtude da deliberação da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, adotada na sessão de 20 de março de 2023, na sequência da Deliberação da Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António, adotada na sessão de 11 de março de 2023.

Na sequência da resolução do contrato, esta decisão da Câmara Municipal de VRSA foi alvo de impugnação por parte da concessionária – a empresa ESSE - Estacionamento à Superfície e Subterrâneo, SA. - que interpôs uma providência cautelar que corre no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé.

Neste momento, o Município de Vila Real de Santo António, na qualidade de requerido, remeteu aos autos, no dia 28 de abril de 2023, a resolução fundamentada, adotada em reunião extraordinária da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, realizada no dia 27 de abril de 2023, estando neste momento a providência em fase de Audiência de Discussão e Julgamento.

Assim, e enquanto não se registar uma decisão por parte do tribunal, a concessionária continuará a cobrar estacionamento nos arruamentos de Vila Real de Santo António e Monte Gordo (zona balnear onde o estacionamento apenas é cobrado nos meses de verão), bem como nos parques de estacionamento de Monte Gordo, devendo os utilizadores proceder ao pagamento das tarifas, sob pena de incumprimento, até que o tribunal tome uma decisão.

Para o presidente da Câmara Municipal de VRSA, Álvaro Araújo, «face a todos estes factos, o município entende que o fim da concessão do estacionamento tarifado que tem vindo a ser cobrado, de forma desenfreada, nas freguesias de Vila Real de Santo António e Monte Gordo, é a única solução justa e viável para defender os interesses da autarquia e de todos os munícipes».

Por todas estas razões, a autarquia continuará a lutar pelo final da concessão do estacionamento tarifado nos atuais moldes, entendendo que este modelo tem causado constrangimentos à atividade económica e turística do concelho e lesado o município em termos financeiros.