Nova lei determina que inquilinos vão passar a ter 30 dias para desocupar as casas.
O Parlamento prepara-se para dar luz verde ao pacote Mais Habitação apresentado pelo Governo no arranque do ano. O documento introduz, por exemplo, várias alterações às ordens de despejo, que vão passar a ser mais simples e rápidos. Com as novas regras, os inquilinos vão passar a ter 30 dias para desocupar as casas depois de proferida uma decisão favorável ao senhorio.
De acordo com a proposta, o processo especial de despejo mantém-se como principal instrumento a que os senhorios podem recorrer para cessar os contratos de arrendamento, mediante apresentação de requerimento de despejo no Balcão Nacional do Arrendamento, que passará a ter a designação de Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS).
Recorde-se que o Mais Habitação vai ser aprovado em votação final global, na Assembleia da República, a 19 de julho. Depois, o diploma ainda terá de ser promulgado pelo Presidente da República e, por fim, publicado em Diário da República.
Tal como escreve o jornal Público, o diploma aprovado determina que as mudanças ao procedimento especial de despejo começam a produzir efeitos 120 dias a entrada em vigor da nova lei, o que quer dizer que a simplificação dos despejos poderá acontecer ainda este ano.
Por: Idealista
