Proposta não traz novidades em matéria de habitação - além das já conhecidas - mas reforça valor das verbas para o dobro.

A habitação está, mais do que nunca, no centro do debate político e social em Portugal, tendo sido agora assumida como uma das prioridades do Governo socialista para o próximo ano. E apesar da proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), apresentada no Parlamento esta terça-feira, 10 de outubro, não apresentar quaisquer novas medidas para ajudar as famílias afetadas pela crise habitacional, nem para apoiar o setor imobiliário a aumentar a oferta de habitação acessível – além das que já estão previstas no tão polémico programa Mais Habitação –, o Executivo de maioria absoluta compromete-se com um reforço das verbas por via do PRR para concretizar os objetivos definidos por António Costa, além de detalhar quanto vai custar cada medida e de que forma será executada. O idealista/news analisou o documento e apresenta agora um resumo com os pontos fundamentais para ajudar a entender o que está em causa.

O Governo assume que vai investir 1039,1 milhões de euros do OE2024 em habitação, o dobro da despesa total consolidada de 2023, que rondou os 519 milhões de euros. Trata-se de um crescimento de 100% face ao estimado no orçamento do ano passado. Isto significa que as verbas destinadas à habitação vão aumentar e tudo para pôr em marcha os quatro grandes objetivos que considera estratégicos para resolver a crise da habitação em Portugal:

1. Suprimir situações habitacionais indignas;
2. Aumentar a oferta de arrendamento a preços acessíveis;
3. Requalificar o parque habitacional público existente; 
4. Criar uma rede de respostas de alojamento de emergência e de transição.

Na proposta de OE para 2024, o Executivo diz querer “garantir que todos têm acesso a uma habitação digna e adequada aos seus rendimentos e à dimensão dos diferentes agregados familiares” e que, a médio prazo, “o peso da oferta pública no mercado habitacional é não só capaz de dar resposta às necessidades existentes, mas também de contribuir para a regulação do mercado no seu todo, tornando a habitação mais acessível”.

 

Habitação no OE2024: sem novidades, mas com o dobro das verbas

Apesar do foco estar na habitação, o Orçamento do Estado não traz novidades face às medidas anunciadas nos últimos meses. O documento centra-se nos apoios já conhecidos no âmbito do pacote legislativo Mais Habitação (em vigor desde o passado dia 7 de outubro), desde os subsídios à renda e bonificação dos juros no crédito habitação para aliviar o esforço das famílias; Porta 65; programa de arrendar para subarrendar; verbas destinadas ao 1º Direito; até aos investimentos previstos no parque público de habitação para incentivar a reabilitação e construção de casas a preços acessíveis.

E é nesta matéria que se destaca a maior novidade. Para concretizar este objetivo, o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) estará autorizado a contrair empréstimos até ao limite de 500 milhões de euros entre 2024 e 2030, o equivalente a mais de 70 milhões de euros por ano. Na prática, o montante anual de empréstimos previsto mais do que triplica neste Orçamento – no OE2023, recorde-se, o limite inscrito era 85 milhões, o correspondia a uma média de 21,25 milhões por ano (entre 2023 e 2026).

"O IHRU fica autorizado a contrair empréstimos com aval do Estado, até ao limite de [500 milhões de euros] para o período de 2024 a 2030, para financiamento de operações ativas no âmbito da sua atividade, para a reabilitação do seu parque habitacional e para a promoção do parque público de habitação a custos acessíveis", pode ler-se na proposta.

 

A proposta do OE2024, apresentada no Parlamento esta quarta-feira e que será ainda sujeita a discussão e votação, tem inscrita também uma verba de 216 milhões para 2024 destinada à promoção de 6.800 casas até 2026 para famílias com rendimentos intermédios, que será financiada através dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O objetivo, argumenta o Executivo, será “promover uma oferta alargada de habitação pública para arrendamento a preços reduzidos, a disponibilizar de acordo com uma taxa de esforço compatível com os rendimentos dos agregados familiares”.

Neste caso, os projetos podem ter um cariz de reabilitação, construção ou aquisição de imóveis destinados à promoção de arrendamento. O apoio financeiro será concedido mediante empréstimo, sendo que o IHRU atuará como beneficiário intermédio entre os projetos a financiar aos municípios e FNRE e os fundos provenientes do PRR.

Destaca-se ainda o 1º Direito, através do qual o Executivo socialista pretende promover soluções habitacionais de inclusão social para pessoas e agregados familiares que vivem em condições indignas, não tendo disponibilidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada. Inclui-se também na esfera de atribuição de fundos do PRR, e deverá beneficiar 26.000 agregados até 2026 - um valor que fica muito abaixo das 86.000 famílias identificadas com carências habitacionais.

 

Uma das medidas que terá maior impacto orçamental será mesmo o apoio extraordinário à renda, na qual o Governo estima gastar 250 milhões de euros, além da bonificação dos juros do crédito à habitação, cujo investimento se cifra nos 200 milhões. Era nestes dois universos de apoio direto à famílias que se esperavam novidades, contudo, a proposta do OE2024 vem apenas concretizar a execução das medidas, mas sem alterações na revisão de critérios de acesso que permita alargar o número de beneficiários, por exemplo.

Sem dar resposta a pedidos do setor imobiliário, como os da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI) para que o OE2024 contemplasse uma taxa reduzida de IVA generalizada à construção de habitação, maior celeridade na execução de fundos e mais investimento em formação, o Governo decidiu, por outro lado, avançar com o fim do regime de residentes não habituais - uma medida polémica e que veio agitar o setor, levantando várias preocupações. A proposta do OE para 2024 vem confirmar que benefício fiscal acaba a partir do próximo ano, criando um outro incentivo fiscal à investigação científica e inovação, que vai permitir que várias profissões beneficiem da redução de IRS durante dez anos - ou seja com uma aplicação muito mais reduzida.

As medidas do OE2024 para habitação ponto a ponto

·Porta 65 Jovem

Terá candidaturas ao apoio à renda da casa contínuas ao longo de 2024, prevendo-se apoiar cerca de 26 mil jovens por ano, com 37 milhões de euros. Ao longo do programa Porta 65, deverão ser apoiados um total de 290.769 jovens;

·Porta 65+

Alarga o programa original a agregados monoparentais ou com quebra de rendimentos superior a 20% face aos rendimentos dos três meses precedentes ou do período homólogo do ano anterior, e terá um impacto orçamental de quatro milhões de euros;

·Apoio extraordinário à renda

Destina-se a famílias com contratos de arrendamento ou subarrendamento para primeira habitação celebrados até 15 de março de 2023, que tenham um rendimento anual igual ou inferior ao limite máximo do sexto escalão do IRS e cuja taxa de esforço para pagamento do encargo com a renda seja igual ou superior a 35%. O apoio à renda poderá ir até 200 euros mensais. Impacto orçamental será de 250 milhões de euros (sem acréscimo face a 2023); 

 

·Arrendar para Subarrendar

Programa inserido no Mais Habitação destina-se a arrendar imóveis ao IHRU e posteriormente subarrendá-los às famílias (até ao 6º escalão do IRS) a preços acessíveis. Está ainda em fase de concurso e custará cerca de cinco milhões de euros.

·Parque Público de habitação a custos acessíveis

Estado vai disponibilizar 6.800 habitações para arrendar a preços reduzidos até 2026. E terá um custo de 216 milhões de euros no OE2024 (também conta com dotação do Plano de Recuperação e Resiliência);

·1º Direito

O 1º Direito (Programa de apoio ao acesso à habitação) visa promover soluções habitacionais de inclusão social para pessoas e agregados familiares que vivem em condições indignas. Vão ser entregues casas a 26.000 famílias até 2026 – um número que fica muito abaixo das 86 mil famílias identificadas até à data através dos acordos de colaboração assinados. Em 2024, vão ser investidos 330 milhões de euros.

 

·Reabilitação de habitações devolutas do Estado

O IHRU gere um património de cerca de 14 mil habitações, destinados a rendas acessíveis e habitação social, cerca de 12 mil fogos estão destinados à habitação social e 2 mil fogos disponibilizados para arrendamento acessível. Impacto orçamental ronda os 13 milhões de euros.

·Bolsa nacional de alojamento urgente e temporário

Destinado a pessoas que se encontram em risco iminente de privação de habitação. Estão previstos 2.000 alojamentos até 2026, num investimento que irá rondar os 48 milhões de euros.

O programa pretende incentivar a inclusão social, proteção e autonomização, combatendo desigualdades sociais, económicas ou geográficas. É uma medida com financiamento proveniente do PRR, tendo como objetivo para 2024 a contratualização de 1.000 alojamentos.

·Incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores

Esta medida promoverá a disponibilização de casas de habitação aos trabalhadores, promovendo o reforço da oferta habitacional, e terá um custo de dois milhões de euros.

O Governo propõe:

< >Para os trabalhadores: isenção de IRS e contribuições sociais relativamente à cedência de imóvel para habitação, até aos limites equivalentes ao Programa de Apoio ao Arrendamento;Para as entidades empregadoras: isenção de contribuições sociais, bem como a aceleração das depreciações fiscais.200 mil contratos de crédito habitação elegíveis. Impacto orçamental no OE2024: 200 milhões.

 

·Desconto de 30% na Euribor para reduzir e estabilizar a prestação da casa

Em resposta ao rápido e significativo aumento das taxas de juro, e com os objetivos de assegurar maior estabilidade nas prestações do crédito habitação e de conferir maior segurança às famílias, foi aprovada, em setembro, uma medida que permite reduzir a prestação paga pelos mutuários de crédito à habitação e estabilizá-la pelo prazo de dois anos.

Medida destina-se a mutuários de crédito habitação própria e permanente, com taxa de juro variável ou taxa mista em período de taxa variável, contratados até 15 de março de 2023 e com maturidade residual igual ou superior a cinco anos. Deverão ser abrangidos entre 800 a 900 mil contratos.

 

Por: Idealista