Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE LOULÉ, emitiu em 12/12/2023, o Aditamento ao Alvará de Licenciamento de Operação de Loteamento n.º 2/2005, em nome de UCHALGAR - PROMOÇÃO DE HABITAÇÃO, COOPERATIVA, U.C.R.L., requerido por ANTÓNIO JOSÉ BARROCAS RIBEIRO, na sequência do despacho do Presidente da Câmara Municipal, de dezasseis de janeiro de dois mil e vinte e dois, através do qual foi licenciada a alteração às especificações do Alvará de Loteamento n.º 2/2005, emitido em dois de junho de dois mil e cinco, suas retificações emitidas em catorze de fevereiro de dois mil e seis e em vinte e seis de abril de dois mil e seis, alteração aprovada em reunião de câmara de nove de maio de dois mil e sete, e aditamentos emitidos em doze de Novembro de dois mil e sete, em vinte e cinco de março de dois mil e dez, em dois de março de dois mil e vinte e três e em vinte e quatro de maio de dois mil e vinte e três, relativo ao lote 74, que incide sobre o prédio sito em Vale das Rãs ou Vale d'Asnos, da freguesia de São Clemente, descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o número oito mil trezentos e quarenta e oito, barra, dois mil e seis, zero dois, vinte e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo número 10105, da respetiva freguesia.

Área abrangida pelo "Plano Diretor Municipal".

Após a alteração titulada pelo aditamento ao alvará de loteamento n.º 2/2005, a operação de Loteamento passa a ter as seguintes características:

Não existe alteração na área do prédio a lotear, na área total de implantação, no número total de fogos, no número total de lotes e respetivas áreas;

A alteração à operação de loteamento compreende a alteração da área de construção do lote 74, passando de 166 m2 para 172,63 m2.

Não existem alterações nas áreas de cedência à Câmara Municipal.