Rever prazos nos contratos de arrendamento e agilizar a resolução de incumprimentos no pagamento das rendas em cima da mesa.

Tal como havia prometido, o Governo de Montenegro vai revogar várias medidas que considera “erradas” do Mais Habitação, como é o caso do congelamento das rendas nos novos contratos de arrendamento de 2%. Mas também vai manter outras. O apoio extraordinário à renda de 200 euros será para manter enquanto o mercado não estabilizar, garante o novo Executivo, que adianta ainda que vai rever o universo de beneficiários. Está também na calha uma revisão dos prazos nos contratos de arrendamento e agilizar a resolução de incumprimentos no pagamento das rendas.

Uma das medidas do Mais Habitação trata-se do apoio extraordinário à renda até 200 euros que é atribuído às famílias com taxas de esforço superiores a 35% e rendimentos até ao sexto escalão de IRS. Esta é uma medida que será para manter dadas as dificuldades ainda existentes no pagamento das rendas, já que está prevista a “manutenção, enquanto o mercado não estabiliza, de subsídio de renda dinâmico que garante uma comparticipação às famílias com taxas de esforço elevadas”, lê-se no programa do novo Governo de Luís Montenegro, esta quarta-feira apresentado (10 de abril).

Mas o universo de beneficiários deste apoio à renda poderá mudar. Hoje só tem direito a esta ajuda ao pagamento da renda quem tiver celebrado contratos de arrendamento até 15 de março de 2023. Mas ao contrário de “limitar o apoio” à existente de contratos celebrados até março de 2023 “tal como no apoio às rendas atual, a AT verificará o universo de contratos frequentemente, e atribuirá uma comparticipação começando pelas famílias com maiores taxas de esforço”, explicam no documento. O alargamento do apoio à renda a quem tenha arrendado casa depois dessa data, a verificar-se, vai ajudar muitas famílias que têm dificuldades em pagar as despesas com a casa no último ano e ainda aquelas que foram obrigadas a celebrar um novo contrato de arrendamento e perderam o apoio.

Por outro lado, o novo Executivo promete a "substituição de limitações administrativas de preços por subsidiação pública aos arrendatários em situações de vulnerabilidade/necessidade efetiva (medida em função da taxa de esforço e nível de rendimento)". Mas não explica se vão ser criados novos apoios inquilinos ou reforçados aqueles que já existem. Outra promessa de Montenegro passa por “aumentar a abrangência do Porta 65, alterando os limites para a sua aplicação”.

 

Revisão de prazos nos contratos de arrendamento e resolver incumprimentos

A par de tudo isto, o Governo também promete uma revisão às mudanças feitas no mercado de arrendamento pelos últimos Executivos socialistas, como:

< >“Avaliação das contrarreformas introduzidas nos últimos 8 anos ao nível do arrendamento e obras, em particular as relativas à duração e renovações (especialmente as de 2019), com avaliação e revisão legislativa subsequente em conformidade com os resultados”. Aqui faz referência às alterações ao Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) há cinco anos, que dizem respeito aos prazos dos contratos de arrendamento (entre um ano e 30 anos), bem como de renovação dos contratos;“Avaliação do mecanismo de seguro de renda previsto na lei desde 2013 e implementado apenas em 2019”, que passa por uma “eventual revisão do enquadramento e criação de incentivos à adoção, incluindo dedutibilidade do prémio de seguro ao rendimento tributável do arrendamento”. E aponta por uma ponderação da “sua articulação por substituição dos mecanismos de fiadores e rendas antecipadas”.

O Governo de Montenegro também quer ajudar a resolver as situações de incumprimento no mercado de arrendamento, através da “revisão e aceleração dos mecanismos de rápida resolução de litígios em caso de incumprimento dos contratos de arrendamento (designadamente através do reforço e qualificação do Balcão Nacional de Arrendamento”. Para isso, admite que irá recorrer “a meios extrajudiciais e julgados de paz”, bem como a “mecanismos de tutela urgente para situações excecionais e urgentes”.

 

Idealista News