Governo quer «estabilizar as relações entre senhorios e arrendatários» e dar confiança ao mercado para aumentar oferta de casas.

O Governo de Montenegro quer tomar “medidas necessárias” para concluir a transição dos contratos de arrendamento anteriores a 1990, de forma a repor “justiça”. Esta intenção está explicita na proposta de Orçamento de Estado para 2025 (OE2025) e sugere, portanto, que as rendas antigas vão ser descongeladas.

A transição dos contratos de arrendamento antigos para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) tem sido sucessivamente adiada desde 2012 (data da criação do regime), de forma a proteger os inquilinos mais vulneráveis. E até foi criada uma compensação aos senhorios com rendas antigas pelo antigo Governo socialista para manter tudo como está. Mas esta realidade pode mudar em breve.

Segundo se lê na proposta do OE2025 esta quinta-feira (dia 10 de outubro) entregue no Parlamento, o Governo da AD pretende “corrigir as distorções criadas nos últimos anos na legislação relativa ao arrendamento urbano, tomando as medidas necessárias para a conclusão dos processos de transição dos contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990”.

Com esta medida - que sugere o descongelamento das rendas antigas -, o objetivo do Executivo passa por “repor a justiça no tratamento destas situações”, assegurando "o apoio que permita aos arrendatários em situação de carência suportar a atualização das rendas”, refere ainda o documento.

No entender do Governo, “só assim será possível estabilizar as relações entre estes senhorios e arrendatários e dar a todos os proprietários o sinal de confiança necessário para que possam arrendar as suas casas, aumentando a oferta disponível para dar resposta às urgentes necessidades de habitação”.

Este não deverá ser a única mudança no regime legal do arrendamento. Em entrevista ao Público/Renascença, Miguel Pinto Luz, ministro da Habitação, diz que há “um grupo de trabalho interno que tem vindo a trabalhar” na correção das distorções introduzidas ao Regime do Arrendamento Urbano nos últimos oito anos, e adiantou que já há “um conjunto de medidas” que vão ser discutidas no Parlamento a seu tempo.

 

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