Governo esclareceu, na sequência da apresentação do OE2025, que não vai descongelar as rendas anteriores a 1990.

O Governo esclareceu que não vai descongelar as rendas antigas – anteriores a 1990 – no próximo ano, contrariando uma intenção que parecia constar na proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025). Uma decisão que não agrada às associações de proprietários, que dizem estar surpreendidas com aquilo a que chamam um “volte-face”.  

“Se ler o relatório do OE2025, na página 281, diz preto no branco que realmente todos esses contratos anteriores a 1990 vão deixar de estar no período transitório e passam a ser os contratos como os outros e, a quem não puder pagar a renda, o Estado dá-lhe um subsídio de renda. É o que lá está escrito”, disse o presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP), António Frias Marques, citado pela Lusa.

Segundo o responsável, o congelamento das rendas antigas tenderá a agravar o problema da falta de habitação em Portugal. “Dizem que não há casas, mas não pode haver casas, porque não há confiança. A confiança é um sentimento que, uma vez perdido, tarde ou nunca se recupera e é isso que está a acontecer. As pessoas que possuem casas e que têm casas vagas recusam-se a pô-las no mercado, porque depois as normas estão sempre a alterar”. 

A decisão de não descongelar as rendas antigas também não agrada a Luís Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), que se mostrou surpreendido com o “volte-face”. “Correspondia ao programa do Governo resolver aquela situação das rendas antigas”, depois de o PSD se ter “oposto a esta questão” estabelecida no programa Mais Habitação, justificou. 

“O que se passou foi que os senhorios estiveram 12 anos à espera que fosse finalmente feita a transição para o NRAU [Novo Regime do Arrendamento Urbano] e tiveram, de facto, um choque, quando, depois de todo esse tempo de espera, que o Governo anterior foi sucessivamente prorrogando, voltou-se agora a estabelecer o congelamento dessas rendas. Foi com grande surpresa que nós verificámos que, depois de ter anunciado no OE2025 que esta injustiça enorme ia ser resolvida, este Governo agora recuou. E por isso suspeitamos que isso tenha sido mais uma cedência feita ao PS no âmbito do Orçamento do Estado”, afirmou, citado pela agência de notícias. 

O que diz o OE2025 sobre as rendas antigas

No relatório do OE2025, conforme escrevemos, o Executivo adianta que pretende “corrigir as distorções criadas nos últimos anos na legislação relativa ao arrendamento urbano, tomando as medidas necessárias para a conclusão dos processos de transição dos contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990”.

Com esta medida, o objetivo do Executivo passa por “repor a justiça no tratamento destas situações”, assegurando "o apoio que permita aos arrendatários em situação de carência suportar a atualização das rendas”, refere ainda o documento.

Os contratos de arrendamento em causa estão congelados há mais de uma década, tendo o anterior Governo socialista decidido suspender a sua transição para o NRAU, a lei que regula o setor do arrendamento e que entrou em vigor em 2012.

Trata-se de uma transição que está suspensa desde que os arrendatários cumpram um de três requisitos: 

• Terem 65 ou mais anos; 
• Terem comprovada incapacidade igual ou superior a 60%; 
• Terem um rendimento anual bruto corrigido inferior a cinco vezes a retribuição mínima nacional (820 euros), o que em 2024 corresponde a um total de 57.400 euros.

 

Idealista News

Com Lusa