bem como a participação das CCDRs no Conselho Nacional da Água, considerando a sua missão no planeamento regional e no ordenamento do território e a importância estratégica dos recursos hídricos para o desenvolvimento regional.
Intervindo na sessão de encerramento do encontro “Água ao serviço do Futuro”, que decorreu em Odemira no dia 5 de novembro, José Apolinário sublinhou a importância da governança da água colocando quatro questões à reflexão dos participantes “sobre as quais teremos de construir consensos no território, aguardando depois a decisão política sobre o tema.
Para além da participação das CCDRs no Conselho Nacional da Água, o Presidente da CCDR Algarve defendeu que a integração no Plano Nacional da Água de “um princípio da subsidiariedade na governança pública da água, enquanto nível da ação, com adaptação multinível das medidas a adotar, em função da realidade de cada área geográfica, sem prejuízo da adequada coordenação e concertação setorial.”
Por outro lado, defendeu que os Conselhos Regionais das CCDR, como resulta das suas atribuições, integrando uma pluralidade de interesses setoriais e locais, devessem “pronunciar-se e dar parecer sobre o plano de investimentos estruturantes no domínio da água ao nível NUTS II”, monitorizando a sua implementação, identificando as necessidades do lado da oferta e os progressos a alcançar na boa gestão da água, na eficiência e seu uso racional.
Complementarmente, sustentou a necessidade criar uma cultura permanente de capacitação, conhecimento e partilha de Boas Práticas, nomeadamente através da “capacitação dos agentes da administração pública nacional, regional e local, valorização do papel da Universidade e do Politécnico, centros de competência, e a transferência de conhecimento para as empresas”, contribuindo dessa forma para estimular e apoiar a economia circular nas empresas e integrar as boas práticas do uso da água no conceito de PME ESG.
O Plano Nacional da Água, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2016, de 9 de novembro, afirma no seu preâmbulo ser um plano abrangente, enquadrador das políticas de gestão dos recursos hídricos, dotado de uma visão estratégica de gestão dos recursos hídricos, assente numa lógica de proteção do recurso e da sustentabilidade do desenvolvimento socioeconómico nacional.
O primeiro encontro do Movimento “Água ao Serviço do Futuro” foi promovido pelos Municípios de Odemira, Aljezur e Ourique, em parceria com a Lusomorango, e teve como principal objetivo mobilizar as entidades e agentes económicos destas regiões para a urgência de concretizar soluções que assegurem a disponibilidade de água para os seus diversos usos, garantindo a sustentabilidade destes territórios e das suas populações.
O encontro foi marcado pela apresentação do Manifesto “Água ao Serviço do Futuro” e sua subscrição por cerca de três dezenas de entidades – entre as quais Câmaras Municipais, empresas e associações empresariais de setores como indústria, turismo e agricultura, das regiões do Sudoeste Alentejano e do Algarve e, também, associações setoriais nacionais. Durante a sessão, foi apresentado o estudo “Interligação Alqueva – Santa Clara – Odelouca: Reforço do abastecimento do Sudoeste alentejano e do Algarve com base em caudais derivados do sistema do Alqueva”.
Intervenção do Presidente da CCDR do Algarve, José Apolinário, no Encontro “ÁGUA AO SERVIÇO DO FUTURO”
O Plano Nacional da Água (PNA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2016, de 9 de novembro, afirma no seu preâmbulo ser um plano abrangente, enquadrador das políticas de gestão dos recursos hídricos, dotado de uma visão estratégica de gestão dos recursos hídricos, assente numa lógica de proteção do recurso e da sustentabilidade do desenvolvimento socioeconómico nacional.
Nos objetivos da governança, o PNA identifica como 1º objetivo estratégico “assegurar a compatibilidade da estratégia do desenvolvimento nacional e das políticas públicas sectoriais com a política da água “.
Sendo a água um recurso, o desafio económico é o de afetar a água, no Sul tradicionalmente mais escassa, de modo a otimizar o seu uso para a qualidade de vida, para o desenvolvimento e coesão territorial.
A água no regadio é um bem intermédio de produção de produtos agroalimentar – não um bem final – e o seu valor económico compreende:
- o benefício líquido do uso agrícola;
- o benefício líquido dos fluxos de retorno;
- o benefício de usos indiretos, a exemplo dos aproveitamentos hidroagrícolas de fins Múltiplos;
- o contributo para o bem estar social, para o emprego nas zonas rurais, para a segurança alimentar.
A água é, pois, essencial para a agricultura, para o desenvolvimento regional e coesão territorial. O crescente consumo de água tem levado a um aumento da competição pelo recurso e à prevalência da prioridade a políticas visando o seu uso sustentável, eficiente e inteligente.
Daí a acrescida importância da governança da água. E na governança da água gostaria de deixar à reflexão quatro propostas concretas, sobre as quais teremos de construir consensos no território, deixando depois à decisão política, e que aqui gostaria de partilhar:
1. Considerando a missão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) no planeamento regional como no ordenamento do território e a relevância estratégica da água para o desenvolvimento regional as cinco CCDR do continente deveriam ter assento no Conselho Nacional da Água.
2. O Plano Nacional da Água deveria integrar um princípio da subsidiariedade na governança púbica da água, enquanto nível da ação, com adaptação multinível das medidas a adotar, em função da realidade de cada área geográfica, sem prejuízo da adequada coordenação e concertação sectorial.
3. Os Conselhos Regionais das CCDR, como resulta das suas atribuições, integrando uma pluralidade de interesses setoriais e locais, devem pronunciar-se e dar parecer sobre o plano de investimentos estruturantes no domínio da água ao nível NUTS II, monitorizando a sua implementação, identificando as necessidades do lado da oferta e os progressos a alcançar na boa gestão da água, na eficiência e seu uso racional.
4. Capacitação. Conhecimento e partilha de Boas práticas. Capacitação dos agentes da administração pública nacional, regional e local, valorização do papel da Universidade e do Politécnico, centros de competência, e a transferência de conhecimento para as empresas. Estimular e apoiar a economia circular nas empresas e integrar as boas práticas do uso da água no conceito de PME ESG.
A iniciativa governamental “Água que une” do XXIV Governo Constitucional, que aqui nos reúne, tendo nos seus propósitos a definição de uma estratégia de armazenamento e distribuição eficiente da água para a agricultura, em boa hora colocada como prioridade política, conta naturalmente com o nosso empenho e disponibilidade de colaboração, sendo justo saudar o Ministério da Agricultura e Pescas, o impulso dado pelo Senhor Ministro, e o papel das diversas estruturas do Ministério, pelo foco e defesa consistente e contínua da disponibilidade de água para a agricultura e desenvolvimento rural.
Ao nível da política de coesão, implementando a governança multinível no quadro dos programas regionais, salientamos também o contributo do Investimento Territorial Integrado (ITI) ÁGUA E ECOSSISTEMAS DE PAISAGEM, dinamizado pelas CCDR do Alentejo e do Algarve, iniciativa centrada na água e na paisagem, com verbas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) – e como tal com uma fronteira de elegibilidade definida regulamentarmente não abrangendo investimentos exclusivamente destinados a agricultura -, mas que dará o seu contributo na resiliência deste território apoiando investimentos no domínio da biodiversidade, na melhoria do conhecimento da gestão hídrica, na gestão de riscos, na recarga dos aquíferos, em intervenções de regularização e otimização da gestão, charcas, promoção da multifuncionalidade e uso inteligente da água.
Temos verbas FEDER. Vamos, paulatinamente, procurar somar verbas do Fundo Europeu Agrícola e do Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Ambiental, para dar maior dimensão e alargar as elegibilidades desta iniciativa territorial integrada.
Finalmente, a urgência de uma estratégia europeia de resiliência na água, pedida à Comissão Europeia em março de 2024 por várias organizações europeias, entre as quais a COPA-COGECA, reforçada em junho com um pedido formal dos Governos nacionais, com posição muito ativa de Portugal, e agora integrada na carta de missão da próxima comissária europeia do ambiente e da água.
Em maio deste ano num inquérito Eurobarómetro 84 por cento dos inquiridos valorizavam a política do ambiente como necessária para salvaguarda dos valores ambientais em cada País. Ao nível europeu, 78 por cento dos inquiridos defendem medidas adicionais da União Europeia para enfrentar os desafios colocados pela gestão da água, sendo que, em Portugal, o número de inquiridos defendendo medidas adicionais na gestão da água foi mesmo de 85 por cento.
A maioria dos inquiridos defende que todos temos de fazer mais pela boa gestão da água. Todos os setores como também as diversas entidades da administração pública.
Aqui deixo a disponibilidade da CCDR Algarve, no âmbito das suas atribuições e competências, para seguir trabalhando em conjunto e em rede com todos.
