Regista os trabalhadores domésticos, garante direitos, proteção social e benefícios fiscais. Segue este guia passo a passo.

Registar os trabalhadores domésticos é uma obrigação legal, mas também uma oportunidade de garantir a proteção social, os direitos laborais e alguns benefícios fiscais.

Registar trabalhadores domésticos não é apenas uma obrigação legal, é também uma forma de garantir proteção social, evitar multas e beneficiar de incentivos fiscais no IRS.

Neste guia vamos orientar-te em todos os passos do processo, desde a comunicação do contrato à Segurança Social até os prazos que deverás cumprir para usufruíres do incentivo fiscal, criado para a formalização do trabalho doméstico e reduzir a prática de empregos não declarados.

 

Para que serve a comunicação dos trabalhadores domésticos?

Em 2025, cerca de 47.605 contribuintes beneficiaram, pela primeira vez, do incentivo fiscal que permite deduzir 5% das despesas com trabalho doméstico no IRS, o que se traduziu numa dedução média de 109 euros por contribuinte. 

A comunicação à Segurança Social formaliza a relação laboral e permite:

Garantir direitos e benefícios fiscais

De 5% das despesas com trabalho doméstico no IRS. Apenas os trabalhadores devidamente registados entram neste cálculo, pelo que o contrato de trabalho deve estar formalizado e enquadrado no regime jurídico aplicável. 

A Segurança Social transmite automaticamente o montante de retribuição à Autoridade Tributária;

Assegurar proteção social e cumprimento legal

Registar os trabalhadores domésticos protege os direitos do trabalhador, incluindo:

• Descontos para Segurança Social;
• Férias, subsídios e seguro de acidentes de trabalho;
• Seguro de acidentes de trabalho;
• Proteção em caso de doença, invalidez ou desemprego.

E evita sanções legais para o empregador. A comunicação formal é, por isso, um passo obrigatório para manteres a relação laboral dentro da lei.

 

Qual o prazo para registar os trabalhadores domésticos?

É importante apontares as datas importantes para cumprir tudo dentro do prazo:

Comunicação de salários e contribuições (2025)

O prazo para comunicar salários e contribuições relativas a 2025 vai até 2 de março de 2026. 

Entrega do Modelo 10

Relativamente ao IRS, deves entregar o Modelo 10 às Finanças até ao final de fevereiro, mantendo a obrigação anual de comunicação das despesas com trabalho doméstico.

Alterações a ter em conta

• Desde 1 de janeiro de 2026, entrou em vigor um novo modelo de comunicação contributiva.
• Durante 2026 decorre um período transitório.
• A partir de 1 de janeiro de 2027, o novo modelo será obrigatório.

O objetivo é simplificar o processo e reduzir burocracia. Não comunicar a admissão de um trabalhador dentro do prazo legal pode constituir crime, punível com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.

 

Passo a passo parra registar os trabalhadores domésticos

Registar o trabalhador doméstico é um processo relativamente simples, mas que exige atenção aos prazos e às obrigações legais. Para garantir que tudo corre corretamente, deves:

Inscrever o trabalhador na Segurança Social

Se o trabalhador não estiver registado, deves fazê-lo antes do início do contrato. 

Se já estiver, comunica à Segurança Social que ele vai passar a trabalhar para ti. Esta inscrição deve ser feita até 15 dias antes do início do contrato;

Contrato de trabalho escrito

Mesmo que o trabalhador seja a tempo parcial ou apenas algumas horas por semana, é obrigatório formalizar o contrato. Define claramente:

• Funções
• Horário
• Salário
• Férias
• Subsídios

 

Comunicar alterações salariais

Desde 2026, a declaração de contribuições à Segurança Social é emitida diretamente pelo sistema. Só precisas de comunicar alterações salariais ou outras alterações no contrato;

Seguro de acidentes de trabalho

É obrigatório contratar um seguro que cubra os acidentes de trabalho ou no trajeto entre a residência do trabalhador e o local de trabalho;

Pagamento de contribuições sociais

Calcula e paga mensalmente as contribuições para a Segurança Social. Isso irá garantir a proteção social ao trabalhador e permite cumprir a lei.

Não comunicar a admissão de um trabalhador doméstico dentro do prazo legal é considerado crime. Caso contrário, podes incorrer em pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.

 

Porque é importante registar os trabalhadores domésticos?

Formalizar a relação de trabalho doméstico é uma forma de garantir direitos, segurança e benefícios para o empregado e para o empregador.

Para o trabalhador: 

• 22 dias úteis de férias remuneradas;
• Subsídio de férias;
• Subsídio de Natal;
• Proteção em caso de doença, parentalidade ou invalidez;
• Seguro obrigatório;
• Trabalhadores internos têm ainda direito a compensação monetária caso não sejam fornecidas refeições em períodos de descanso ou feriados.

Para o empregador

• Segurança jurídica;
• Evita multas e processos-crime;
• Dedução até 5% no IRS;
• Transparência em inspeções;

Medidas práticas para garantir que tudo está em ordem

Se seguires estas recomendações, recebes todos os direitos, e confirmas que estás a cumprir a lei e que podes beneficiar dos incentivos fiscais sem problemas: 

1. Prepara o contrato antes do início do trabalho e define todas as condições de forma clara;
2. Confirma se o trabalhador está inscrito na Segurança Social ou realiza a inscrição necessária antes do início do contrato;
3. Guarda contigo os comprovativos de pagamento de salários e contribuições, essenciais para efeitos de IRS e Segurança Social;
4. Atualiza o seguro de acidentes de trabalho e certifica-te de que cobre todos os riscos durante e fora do horário laboral;
5. Aproveita o período transitório de 2026 para te familiarizares com o novo sistema de comunicação contributiva e adere a ele antes de 2027.

Quais são os direitos do trabalhador doméstico?

Os trabalhadores do serviço doméstico têm direito a uma série de proteções e benefícios que garantem segurança e dignidade no trabalho. 

Entre estes direitos estão:

• Subsídio de alimentação, que deve ser pago em dinheiro quando o empregador não fornece refeições;
• Cobertura em caso de doenças profissionais;
• Proteção contra acidentes de trabalho;
• Invalidez e desemprego, desde que as contribuições à Segurança Social sejam corretamente registadas;

Em Portugal, o trabalho doméstico é, em grande parte, desempenhado por mulheres e envolve atividades fundamentais para o dia a dia das famílias. 

• Engloba cuidar de crianças, idosos ou pessoas com necessidades especiais;
• Confecionar refeições;
• Lavar e tratar da roupa;
• Limpar e arrumar a casa;
• Cuidar de animais domésticos;
• Manutenção de jardins e realizar pequenos trabalhos de costura.

 

Idealista News