Juízes alertam que o fim do efeito suspensivo dos recursos pode «enterrar» tribunais em ações cautelares para travar expulsões imediatas.

Os onze membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) chumbaram, por unanimidade, a proposta do Governo para agilizar a expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional. O parecer negativo foi aprovado após uma “forte discussão” entre os conselheiros, mas acabou subscrito por todos, incluindo o juiz Helder Pombo, indicado pelo Chega, partido que defende uma lei de imigração mais restritiva.

De acordo com o jornal Expresso, o CSTAF identifica três normas da proposta como potencialmente contrárias ao Direito europeu. A mais sensível é o fim do efeito suspensivo automático da impugnação de uma ordem de expulsão decretada pela AIMA: se a lei for aprovada tal como está, mesmo apresentando recurso, o imigrante poderia ser expulso antes de haver decisão definitiva. 

Os conselheiros alertam que “o afastamento do efeito suspensivo da decisão administrativa (…) poderá vir a ter como consequência o aumento do número de processos cautelares intentados junto dos tribunais administrativos”, com vista a suspender a eficácia das decisões. Fonte judicial citada pelo Expresso resume o risco: “os tribunais ficariam enterrados com ações para evitar expulsões imediatas”.

O parecer critica ainda a intenção do Governo de baixar para 16 anos a idade mínima a partir da qual um estrangeiro pode ser alvo de uma medida de expulsão. Para o CSTAF, “esta definição de menoridade (…) não está em linha com o conceito de menor que vem sendo acolhido nos instrumentos jurídicos europeus” e, por se prender “unicamente com a questão da menoridade, sem qualquer associação à eventual prática de ilícitos criminais”, não se compreende a adoção de um critério baseado na imputabilidade penal. 

Os juízes contestam também a proposta de eliminar a exigência de “suspeita fundada” de atentado contra a segurança nacional ou a ordem pública como fundamento para expulsar um imigrante, considerando que a retirada deste requisito “colide com o estabelecido (…) pelo Conselho Europeu” e defendendo que o conceito, assente em “indícios fortes”, deve ser mantido.

O jornal lembra ainda que, desde a extinção do SEF, os tribunais administrativos já foram “inundados” com impugnações judiciais em matéria de estrangeiros, obrigando à criação de equipas especiais de juízes. O CSTAF teme que a aprovação destas alterações provoque uma nova “chuva” de ações para travar expulsões imediatas, agravando a pressão sobre o sistema. Apesar de duro, o parecer é apenas consultivo e não tem caráter vinculativo: o Parlamento não está obrigado a seguir as recomendações dos conselheiros quando apreciar a proposta de lei do Governo.

 

Idealista News