A 24 de Janeiro comemora-se, anualmente, o Dia Internacional da Educação. Este dia foi criado através da Resolução 73/25 da Assembleia Geral da ONU, a 3 de Dezembro de 2018.
A educação, tal como os restantes serviços públicos e as funções sociais do Estado não podem estar sujeitos à dinâmica do lucro e dos interesses dos grandes grupos económicos, e é na Escola Pública—gratuita e de qualidade que reside a resposta para assegurar a todas as crianças e jovens o direito à educação até aos mais elevados graus de ensino.
 
A Escola Pública, exatamente porque tem uma função central na nossa vida coletiva, porque deve intervir, não apenas no processo de ensino/aprendizagem, mas deve contribuir para atenuar barreiras e desigualdades, porque deve assumir o papel de fixação de populações em todo o território nacional, porque deve estar ao serviço de uma estratégia nacional de desenvolvimento do País, deve ter uma atenção privilegiada e prioritária por parte dos poderes públicos.
 
Escola Pública, nos seus diversos patamares da infância ao Ensino Superior, exige, pois, opções de política orçamental e de política educativa que os sucessivos governos não têm assumido.
 
Opções de investimento, assegurando as obras nas muitas escolas degradadas; opções de generalização da cobertura pública de todo o território nacional, desde as creches até ao Ensino Superior; opções de contratação dos trabalhadores em falta, desde logo professores e pessoal não docente, que têm de ser valorizados, garantindo o aumento dos seus salários, o cumprimento integral dos seus direitos e valorizando as suas carreiras, bem como opções de assegurar os técnicos que dêem respostas a novos problemas que se colocam aos estudantes, seja no plano da saúde mental, da orientação profissional, ou da educação sexual. Matérias em que a escola, enquanto comunidade onde os jovens se inserem durante uma boa parte do seu tempo, deve ter cada vez mais como centrais.
 
A escola é, em primeiro lugar, uma instituição para os estudantes. Sem estudantes, a escola, como se tem visto em tantos pontos do País, fecha. É verdade que a política de direita dos sucessivos governos tem fechado muitas escolas, mesmo com estudantes, que são depois empurrados para outras, tantas vezes a dezenas de quilómetros de distância. Mas isso continua a revelar que os estudantes têm de ser sempre o centro das políticas educativas.
 
Neste quadro, importa destacar medidas para assegurar a todos os jovens, independentemente da sua origem, económica, social ou geográfica, o direito ao acesso à educação:
 
Importa assegurar a todos o direito ao transporte escolar, gratuito, com horários que correspondam às suas necessidades;
 
Importa garantir os apoios dirigidos a cada estudante para ultrapassar as dificuldades detectadas, a começar pelos estudantes com necessidades educativas especiais, mas não limitada a esses. Uma escola para ser de qualidade, tem de ser inclusiva, adaptando os seus métodos, as suas práticas ao universo escolar que a compõe;
 
Importa concretizar o preceito constitucional da gratuitidade da educação, desenvolvendo medidasque assegurem um caminho de redução dos custos das famílias, seja pela redução do preço dos passes sociais dos transportes públicos, seja pelo congelamento do valor das propinas, seja no apoio às creches;
 
Importa ainda alargar a acção social escolar em todos os níveis, assegurando apoios para todas as dimensões da vida escolar - transportes, material escolar, alimentação, alojamento, actividades culturais e desportivas. Acção Social que, além do mais, deve dar respostas céleres;
 
Importa assegurar, aos estudantes do Ensino Profissional, todos os seus direitos, garantindo os pagamentos atempadamente, adequando as cargas horários e não obrigando à reposição de aulas, nomeadamente em tempo de férias;
 
Importa eliminar as barreiras existentes no acesso aos mais elevados graus de ensino. Desde logo, eliminando o injusto sistema de numerus clausus, que limita o número de estudantes que podem aceder ao Ensino Superior.
 
Importa dar aos estudantes as condições de participação democrática, seja pela valorização das associações de estudantes, com mais meios e mais direitos, seja pelo regresso à gestão democrática das escolas e das instituições.
 
Mais de 40 mil crianças e jovens iniciaram o segundo período com falta de professor a pelo menos uma disciplina, e esta situação não é produto de uma fatalidade: a situação radica em causas estruturais e em opções políticas tão claras quanto prejudiciais.
 
Não há professores suficientes e os 1200 jovens estudantes que iniciaram neste ano lectivo a sua formação para a docência estão longe de preencher os lugares que 2401 docentes deixaram vagos no ano civil que passou; ou o meio milhar que, entre Janeiro e Fevereiro, vai deixar o ensino; ou os quatro mil professores que, em cada ano, nos últimos anos desta década, vão aposentar-se.
 
O clamor que se escuta nas escolas e nas ruas reflecte bem as causas da falta de professores e a reduzidíssima atracção que a profissão exerce sobre os mais jovens: a desvalorização e a estagnação da carreira; uma progressão que não incentiva nem cativa; os baixos salários; a elevada carga horária, a transumância mal paga e incerta de professores tantas vezes desterrados centenas de quilómetros e anos a fio; um regime de mobilidade por doença que privou quase três mil professores da proximidade dos locais de tratamento, do acompanhamento pela família ou da residência.
 
É necessário vincular todos os docentes com três ou mais anos de serviço, é indispensável garantir a efectiva evolução na carreira, eliminando barreiras que desmotivam e condenam à estagnação. É necessário incluir os seis anos, seis meses e 23 dias na contagem integral do tempo de serviço.
 
É necessário aplicar o concurso nacional anual tendo a graduação profissional como único critério, promovendo a aproximação de forma transparente.
 
É necessário e é urgente valorizar verdadeiramente as carreiras dos professores e educadores, combater a precariedade, reconhecer o tempo de serviço e garantir futuro à profissão e aos profissionais.
 
A Escola Pública é um pilar do regime democrático, conquista da revolução de Abril e imprescindível para o desenvolvimento económico e social do País.Face ao exposto o Vereador eleito pela CDU, Alexandre, propõe que a Câmara Municipal de Lagos, reunida em 1 de fevereiro de 2023, delibere:
 
1— Saudar o Dia Internacional da Educação, todos os alunos e profissionais da educação, que lutam diariamente pela valorização, dignificação e financiamento adequado da Educação e Escola Pública.
 
2 — Envio da presente saudação para: A comunicação social e publicação na página da Câmara Municipal.
 
 
Por: CDU