Estacionamento pago - venda de património ao desbarato - despedimentos, privatização de serviços - taxas máximas

Na sequência da rejeição por parte da CDU da adesão do Município de Vila Real de Santo António ao Fundo de Apoio Municipal - FAM, a CDU rejeitou as medidas apresentadas pela maioria PSD na câmara municipal para recorrer a mais um empréstimo de 14 milhões de Euros, perante o Fundo de Apoio Municipal – FAM.

A aprovação desta proposta pela maioria PSD na câmara municipal de Vila Real de Santo António confirma as mais profundas preocupações dos eleitos da CDU que desde sempre se pronunciaram contra as medidas despesistas do presidente Luís Gomes e da maioria PSD e contra o rumo e a deriva para a entrega da gestão dos serviços públicos a privados e a alienação de património do município.

Em vez gerir o município ao serviço das populações, o PSD está a aplicar, com a sua maioria absoluta, uma política que se inspira nas mais retrógradas teses do neoliberalismo económico, ao serviço da banca e do capital financeiro nacional e internacional, que só trará ao concelho retrocesso e empobrecimento. Esta política que o PSD imprime à gestão do município, a que se associa agora a entrada do FAM, a não ser interrompida, irá impor durante os próximos 20 anos um brutal aumento da carga fiscal em todos os parâmetros de taxas e tarifas; mais trabalho precário e desemprego, sem que tal se traduza em políticas de crescimento ou de aproveitamento dos nossos recursos.

Para a CDU, Vila Real de Santo António não pode ficar condenada a uma política em tudo semelhante à atuação do Governo do PSD/CDS, com ou sem PS.

 

Com o FAM o que pode vir aí?

Desconhecidas da maioria da população, as medidas previstas no FAM que foi assinado pela Câmara, são de uma brutalidade que requer denúncia e combate:

· Concessão dos serviços de recolha de lixo, limpeza, venda e gestão da água e dos esgotos por 30 anos; cobrança as clubes e associações do concelho do uso das instalações do Complexo Desportivo; fixação dos preços máximos a cobrar pela recolha dos lixos e limpeza urbana; redução no pagamento de trabalho extraordinário e ajudas de custo e outros abonos aos trabalhadores; cedência do pessoal dos lixos e da limpeza às empresas concessionárias e rescisões de contrato por mútuo acordo; criação de mais parcerias público privadas.

· Taxa máxima nas derramas sobre o lucro tributável e em todas as tarifas municipais.

Fim das isenções de taxa e benefícios fiscais durante o período do ajustamento.

· A câmara vai passar a alugar as salas da Biblioteca Municipal, do Centro Cultural e Arquivo Histórico Municipal. Vai ser cobrado o autocarro social e a utilização da casa do avô.

· Vai ser criada uma taxa turística na hotelaria.

· Está previstas a venda dos terrenos do Parque de Campismo de Monte Gordo, dos imóveis da SGU, dos terrenos junto ao Hotel Vasco da Gama, do terreno na frente de mar de Monte Gordo.

· Será cancelado o contrato entre a câmara municipal e a SGU e concedido a privado o alojamento a céu aberto, o Centro Medico no Complexo Desportivo e os equipamentos comuns e de serviços no Complexo Desportivo.

Com o pedido de apoio ao FAM ficou também oficialmente explícito que a Loja das Piscinas do Complexo Desportivo é uma parceria público privada com a empresa Gamboa & Evangelista Lda, tal como é o contrato de exploração e gestão do Centro Médico do Complexo Desportivo Municipal com o Hospital Privado do Algarve, dando assim razão à denúncia que a CDU fez desde o primeiro momento.

 

Uma política financeira errada e insustentável

A maioria PSD ao chegar à câmara em 2005 alinhou com a euforia imobiliária, onde a receita era fácil, mas não sustentada. Quando chegou a crise, para sustentar as consequências dos compromissos assumidos, em função de uma receita esperada e não obtida, recorreu ao endividamento que se veio a revelar excessivo. São cerca de 70 milhões de dívida reconhecida, sem contar com o endividamento da empresa municipal SGU, transformando esta câmara numa das mais endividadas do país.

Muitas vezes tem sido invocado que o endividamento se ficou a dever à política social do município, mas facilmente se verificará que a despesa com a assistência social, por si só, não justifica o endividamento. Nem mesmo o justifica o aproveitamento feito com a colocação de trabalhadores desempregados em programas ocupacionais, dado que o maior montante da

despesa é suportado pela segurança social, através do pagamento do subsídio de desemprego.

Ou mesmo no caso do saneamento básico que o grosso das despesa é suportado por fundos comunitários.

O PSD chegou ao endividamento por opções erradas e erros de escala na apreciação das possibilidades de recuperação da receita, na análise da natureza do sector do turismo, pela destruição continuada do aparelho produtivo, mas também devido a opções de políticas dos sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS de estrangulamento financeiro das autarquias.

 

E não deixa de ser significativo que em pleno período de crise, a pedir dinheiro emprestado e de grandes sacrifícios para os vila-realenses, a maioria PSD tenha adquirido uma viatura Mercedes topo de gama para utilização da administração da SGU. Um escândalo!

FAM – um ataque ao poder local, um assalto às populações decidido e aplicado pelo PSD/CDS

A Lei que institui e regulamenta o FAM é inseparável da política que a pretexto da consolidação orçamental e dos compromissos com a tróica sobre o controlo dos défices excessivos e constitui um novo instrumento de roubo dos recursos da administração local, de destruição de políticas públicas e de emprego público construído em confronto com a Constituição da República Portuguesa e o que ela consagra, em matéria de autonomia do poder local.

Com estes fundamentos, a CDU recusou o acesso ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), que para a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António não é obrigatório, e, em consequência, a remessa da proposta de Programa de Ajustamento Municipal para a comissão executiva do FAM.

A CDU realizará no próximo dia 29 de Setembro, às 21:30 na Rua 1º de Maio (junto ao Centro de Trabalho do PCP) uma sessão de esclarecimento sobre esta matéria que contará com a participação de José Cruz, vereador na CM de VRSA e Paulo Sá, deputado e 1º candidato da CDU à Assembleia da República. Simultâneamente a CDU apela à população de VRSA, para que no próximo dia 4 de Outubro faça ouvir a sua voz, rejeitando a política de direita do PS, PSD e CDS e dando mais força à CDU!

 

Por Gabinete de Imprensa da CDU – VRSA