Na sua reunião extraordinária de 30 de outubro, o executivo da Câmara Municipal de Lagoa (CML), discutiu e aprovou por maioria – com a abstenção do PSD no Orçamento e voto a favor da proposta de redução da carga fiscal – as propostas de Orçamento e Grandes Opções do Plano para o ano económico de 2016, no valor global de 31.171.948,00€, assim como a redução do IMI e do IRS para os sujeitos passivos com domicílio fiscal em Lagoa, documentos que vão ser discutidos e votados na próxima Assembleia Mu
Deve ser referido, como nota marginal, que o Orçamento e Grandes Opções do Plano têm por finalidade primordial dar condições de vida às populações, designadamente os relacionados com o setor da ação social, equidade, solidariedade, mobilidade e requalificação urbana, no que se inclui a construção de parques urbanos para melhorar a qualidade dos tempos livres dos lagoenses e de quem nos visita, prestação de serviços públicos essenciais de qualidade, concretização dos esforços na redução das perdas de água, que oneram a fatura a pagar pela CML e pelos munícipes e construção de ramais de abastecimento de água a várias povoações do Concelho. E tantas outras obras que contribuirão para uma verdadeira qualidade de vida de quem paga impostos, diretos ou indiretos. Um conjunto de ações institucionais que beneficiam toda a população.
O executivo municipal, tendo em conta o enorme aumento da carga fiscal anunciado, em tempos não muitos distantes, com pompa e circunstância pelo Governo – que vem sobrecarregando as autarquias com diversas delegações de competências que as impedem muitas vezes de cumprir a missão para que foram eleitas – e considerando uma sucessão de situações de carência social preocupantes, as quais só não conheceram um desfecho mais dramático devido à intervenção de proximidade dos municípios, situação que, longe de pertencer a uma simples má recordação, é por demais evidente, como demonstra o crescimento orçamental das rúbricas destinadas à ação social, determinou aliviar a carga fiscal aos seus munícipes, apesar da crise da dívida pública estar longe de estar ultrapassada, o que obriga o executivo da CML a fazer um intenso e criterioso trabalho na recuperação das finanças municipais, alicerçado em três eixos fundamentais:
1 - Redução da despesa;
2 - Diminuição da dívida/passivo;
3 - Aumento da receita.
Porque, ao longo dos últimos dois anos, este trabalho tem vindo a dar os frutos esperados – como demonstram os mais recentes indicadores económicos divulgados pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas – o executivo municipal está em condições de poder mitigar o enorme peso fiscal que impende sobre os lagoenses, em conformidade com os compromissos assumidos aquando da apresentação das contas referentes ao ano de 2014, pelo que apresentou uma proposta assente no facto do projeto que tem para Lagoa não estar limitado temporalmente ao presente mandato e, apesar dos fortes sinais de recuperação financeira do município, haver um longo caminho a percorrer na execução das infraestruturas de que o concelho precisa, sendo ainda necessário realizar avultados investimentos, tendo de tomar em consideração a quebra na receita proveniente da anunciada extinção faseada do IMT, iniciada em 2017 e a falta de definição do modelo de financiamento alternativo.
Em relação ao Orçamento, os números que se divulgam nesta Nota de Imprensa são bem elucidativos do desenvolvimento sustentado que a Câmara está a conseguir realizar no seu mandato, situação que acompanha a política económico-financeira já implementada no exercício do ano anterior, assente na diminuição da carga fiscal municipal, tendo por base, no-
meadamente, o disposto nas alíneas c) e e) do art.º 14 e no art.º 26 do regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais aprovado pela Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, conjugado com a alínea c) do nº 1 do art.º 33º e alínea c) do nº 1 do art.º 25º, do Anexo I, da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro de 2013 que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, pelo que o executivo da CML vai apresentar as seguintes propostas à Assembleia Municipal de Lagoa:
a) A fixação da taxa prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 112 do CIMI, nos 0,36%;
b) Aprovar uma redução da taxa em 20% nos casos de imóveis destinados a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário com 3 ou mais dependentes, nos termos do previsto no artigo 13.º do Código do IRS, em conformidade com o disposto no nº 13 do artigo 112.º do CIMI;
c) Majorar em 20% os prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens, em conformidade com o disposto no nº 8 do artigo 112.º do CIMI;
d) Fixar em 3% a participação do Município de Lagoa no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Lagoa, revertendo para os mesmos os restantes 2% nos termos previstos no artigo 26.º da Lei 73/2013 de 3 de setembro.
Medidas compensatórias:
Porque a proposta, aprovada na reunião do executivo municipal, representa uma diminuição previsível de medidas compensatórias, do lado da despesa, para amortecer este impacto, que deverá ascender a seiscentos mil euros nas receitas municipais, a CML propõe:
a) A diminuição do serviço da dívida operacionalizada através da liquidação antecipada parcial do passivo, estimando-se uma redução anual no montante de 300.000 euros;
b) Redução do valor despendido com eventos de natureza desportiva e cultural no montante estimado de 100.000 euros;
c) Diminuição no investimento em atividades não essenciais.
Notas finais:
Não se revendo numa forma de fazer política em que o período eleitoral prevalece sobre as reais necessidades dos munícipes e do Município e porque 2017 é já amanhã – e com ele surge um novo ano de eleições autárquicas – tal como o fez aquando da apresentação das contas do ano transato, o executivo da CML assumiu o compromisso de rever novamente a taxa de IMI e/ou IRS no caso de as receitas mostrarem uma evolução positiva na proporção da perda que a revisão da taxa assim determine. Nesse sentido, a CML aprovou aquelas alterações da carga fiscal, aliviando, assim, o peso sobre os lagoenses em 2016, após a sua aprovação em Assembleia Municipal, que é o Órgão Deliberativo do Município.
Orçamento e Grandes Opções do Plano do Município de Lagoa
Orçamento
RECEITAS
Receitas correntes --------------------------------------------------------------------- 30.673.875,00 €
Receita de capital -------------------------------------------------------------------------- 498.073,00 €
Total ----------------------------------------------------------------------------------------- 31.171.948,00 €
DESPESAS
Despesas correntes ------------------------------------------------------------------- 21.230.941,00 €
Despesas de capital -------------------------------------------------------------------- 9.941.007,00 €
Total ----------------------------------------------------------------------------------------- 31.171.948,00 €
Grandes Opções do Plano
PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS
Financiamento definido ---------------------------------------------------------------- 8.684.510,00 €
Financiamento a definir ---------------------------------------------------------------- 3.893.720,00 €
Total ----------------------------------------------------------------------------------------- 12.578.230,00 €
Outras Atividades mais Relevantes
Financiamento definido -------------------------------------------------------------- 11.837.528,00 €
Financiamento a definir ---------------------------------------------------------------- 4.651.604,00 €
Total ----------------------------------------------------------------------------------------- 16.489.132,00 €
Total das Grandes Opções do Plano
Financiamento definido -------------------------------------------------------------- 20.522.038,00 €
Financiamento a definir ---------------------------------------------------------------- 8.545.324,00 €
Total ---------------------------------------------------------------------------------------- 29.067.362,00 €
Por CM Lagoa
