No dia 1 de dezembro de 2015, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério da Economia sobre a publicação do Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP) da Região de Turismo do Algarve (pergunta n.º 37/XIII/1.ª).
Na sua resposta, no dia 4 de janeiro de 2016, o Ministério da Economia informou que “foi assumido no Programa do Governo o regresso ao regime das 35 horas semanais de período normal de trabalho para os trabalhadores em funções públicas sem implicar aumento dos custos globais com pessoal, estando em curso este processo”.
O Grupo Parlamentar do PCP tem conhecimento do Programa do Governo e, em particular, da intenção de repor o horário semanal de 35 horas na Função Pública. Aliás, este é também um objetivo do PCP, que, no dia 28 de outubro de 2015, apresentou na Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 7/XIII “Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à 3ª alteração à Lei n.º35/2014, de 20 de junho”, o qual foi discutido ontem, dia 13 de janeiro, na generalidade em Sessão Plenária da Assembleia República.
Mas a questão colocada ao Ministério da Economia não era essa, mas sim sobre a intenção do Governo de publicar o ACEP da Região de Turismo do Algarve, o qual não tem como único objetivo a reposição do horário semanal de 35 horas.
Refletindo o ACEP da Região de Turismo do Algarve a vontade da entidade pública empregadora, dos trabalhadores e dos seus sindicatos, entende o PCP que deve ser publicado, permitindo a sua aplicação.
O anterior Governo do PSD/CDS recusou-se a publicar o ACEP da Região de Turismo do Algarve (e de muitas outras centenas de entidades empregadoras), inserindo-se essa recusa numa política de liquidação de direitos laborais, que deve ser revertida.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP, por intermédio do deputado Paulo Sá eleito pelo Algarve, questionou novamente o Ministro da Economia (pergunta em anexo) sobre as suas intenções relativamente à publicação do Acordo Coletivo de Empregador Público da Região do Turismo do Algarve.
Por GP PCP
