Na última reunião da Câmara Municipal de Lagos, em 03 de Fevereiro, foi reprovada pelos votos contra da maioria PS a proposta apresentada pela vereadora da CDU Maria Luisa Teixeira, para ser dado cumprimento às disposições legais que, desde 1976, não têm sido cumpridas no bairro da Associação de Moradores 25 de Abril no Sítio do Apeadeiro da Meia Praia em Lagos.

A Câmara Municipal já abriu concurso público e adjudicou, a obra para execução da Empreitada de “Beneficiação de Pavimentos em arruamentos do Bairro 25 de Abril, Meia Praia”, obra há muito necessária, desejada, e revindicada pelos moradores do bairro.

 Esta obra é uma pequena parte das obrigações assumidas pela Câmara Municipal de Lagos aquando da publicação, em Diário da República de 8 de Julho de 1976 por Despacho do MHUC, da Aprovação do Projeto e Declaração de Utilidade Pública dos Terrenos para o Bairro 25 de Abril, Meia Praia, por força do qual compete à Câmara Municipal de Lagos a legalização e atribuição dos terrenos, assim como a execução das obras de urbanização e de infra-estruturas, neste Bairro.

São já decorridos quase 40 anos sobre a constituição destas obrigações municipais, mas a inércia e falta de vontade da Câmara Municipal de Lagos ao longo de quase meio século, teve como consequência grandes prejuízos para as condições de habitação e qualidade de vida destes munícipes, pelo que é urgente concluir este Processo e a Reabilitação Urbana do Bairro, também como fator de desenvolvimento cultural e turístico do Município.

A vereadora da CDU, no ano em que se comemoram os 40 anos das primeiras eleições para o Poder Local, propôs que a Câmara Municipal de Lagos deliberasse cumprir as determinações legais em falta:

Proceder à transferência para a Propriedade Municipal do terreno onde se encontra construído o Bairro 25 de Abril, Meia Praia;

Atribuir esse terreno à Associação de Moradores.

Executar a reabilitação urbana do Bairro.

 É de salientar que as referidas obrigações legais têm sido cumpridas na totalidade dos 195 fogos dos bairros das outras Associações de Moradores do Concelho, construídos no âmbito do Serviço de Apoio Ambulatório Local, SAAL, do Fundo de Fomento da Habitação.

Torna-se incompreensível esta recusa por parte da Câmara Municipal de Lagos em resolver uma situação que se arrasta há décadas, descriminando os munícipes das 41 habitações do bairro 25 de Abril na Meia Praia, celebrado e divulgado com a canção de José Afonso “Os Índios da Meia Praia” e o filme “Continuar a Viver” de Cunha Telles.

 

Por PCP Lagos