Ontem, dia 25 de fevereiro, na Audição do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, realizada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas no âmbito da discussão da proposta de Orçamento do Estado para 2016, o Grupo Parlamentar do PCP, por intermédio do deputado Paulo Sá eleito pelo Algarve, questionou o Ministro sobre a atuação ilegítima da ANA-Aeroportos de Portugal no Aeroporto de Faro.
O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas optou por não responder às questões colocadas.
Visto que o Governo deve prestar contas à Assembleia da República, no respeito pela competência fiscalizadora deste Órgão de Soberania, o Grupo Parlamentar do PCP colocou, por escrito, as mesmas perguntas que o Ministro deixou ontem sem resposta (ver pergunta em anexo).
Transcrição da pergunta colocada ao Ministro do Planeamento e das Infraestruturas na Audição do dia 25 de fevereiro de 2016.
«Sr. Ministro,
A ANA-Aeroportos de Portugal foi privatizada pelo anterior Governo PSD/CDS e entregue a uma multinacional francesa, a Vinci.
A partir dessa altura, a ANA adotou uma política de extorsão das pequenas empresas que têm a sua atividade ligada ao Aeroporto de Faro, designadamente das pequenas empresas de rent-a-car e de transfers. E a continuar este caminho, em breve chegará às empresas de táxis.
Esta extorsão está a ser feita por via da imposição de taxas exorbitantes pelo aluguer de viaturas, pelo uso dos parques de estacionamento do Aeroporto de Faro e ainda pela simples largada ou recolha de passageiros. A título de exemplo refiro a aumento de 270% da avença anual pela utilização de um parque de estacionamento pelas pequenas empresas de transfers.
Esta política de extorsão levada a cabo pela ANA-Aeroportos de Portugal coloca em risco a sobrevivência destas pequenas empresas, coloca em risco milhares de postos de trabalho, prejudica a economia regional algarvia.
Acresce ainda que a ANA, comandada pela multinacional Vinci, aprofundou a política de exploração dos trabalhadores. Em particular, despediu de forma selvagem e ilegal, em abril de 2015, os trabalhadores das pontes telescópicas, recorrendo a um expediente miserável.
Colocámos estas questões ao Ministério do Planeamento e Infraestruturas, por escrito, no início de dezembro. Na sua resposta, que chegou anteontem, o Ministério limitou-se a reproduzir os argumentos da ANA.
Também havíamos colocado estas mesmas questões ao anterior Governo, o qual assobiou para o lado. Sr. Ministro, não esperávamos outra coisa do Governo PSD/CDS, um Governo que estava claramente ao serviço do grande capital, contra os trabalhadores e as pequenas empresas.
Do atual Governo exige-se que não atue como porta-voz dos interesses da ANA-Aeroportos de Portugal, mas que, ao invés, atue de forma decisiva em defesa dos trabalhadores e das pequenas empresas que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro.
Por isso, Sr. Ministro, pergunto-lhe:
Que medidas vai o Governo tomar para pôr cobro à atuação ilegítima da ANA-Aeroportos de Portugal, comandada pela multinacional Vinci?
Que medidas vai tomar para defender os direitos dos trabalhadores, vítimas de um despedimento selvagem?
Que medidas vai tomar para defender as pequenas empresas que estão a ser vítimas de extorsão por parte da ANA-Aeroportos de Portugal?»
Por Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP
