A proposta dos eleitos da CDU apresentada na sessão de 29 de Fevereiro na Assembleia Municipal de Lagos, visando resolver a situação contratualizada no Protocolo entre a Município de Lagos e a Parque Escolar sobre a permuta de terrenos para a requalificação da Escola Secundária Júlio Dantas em Lagos, foi aprovada com 24 votos a favor e 1 abstenção.

O Protocolo de Colaboração Com Promessa de Permuta e Outras Obrigações e Compensações, assinado a 29 de Dezembro de 2011, entre o Município de Lagos e a Parque Escolar E.P.E., estipula a permuta, entre eles, de parcelas de terreno, propriedade, respectivamente, do Município e da Parque Escolar.

A referida permuta encontra-se efetivada no terreno pelas obras executadas pela Parque Escolar, estando as parcelas em causa devidamente vedadas com rede.

As parcelas que a permuta atribuía ao Município, incluindo o edifício do antigo Bloco das Artes, encontram-se em estado aparentemente de abandono, com indícios de degradação.

Desconhecendo a quem cabe a responsabilidade sobre esta situação, que está colocando em risco a qualidade do referido edifício, sobre o qual é do conhecimento público que incide o interesse de entidades locais para a sua utilização, impõem-se o esclarecimento sobre esta situação e a tomada de medidas que a resolvam.

Perante a proposta dos eleitos da CDU, a Assembleia Municipal deliberou:

Que seja solicitada informação à Câmara Municipal sobre a actual situação legal da permuta constante do Protocolo de Colaboração entre o Município de Lagos e a Parque Escolar E.P.E. 

Recomendar à Câmara Municipal de Lagos que tome as medidas necessárias para evitar que se agrave o risco do Bloco das Artes entrar em degradação que inviabilize a sua futura utilização ao serviço da comunidade.

Solicitar à Parque Escolar informação sobre o cumprimento do Protocolo.

 

Por Lagos PCP